Radar VLF n. 153 - 02/09 a 09/09/2022 - 09/09/2022
Notícias que circularam entre os dias 2 e 9 de setembro de 2022
Publicada Lei que regulamenta o teletrabalho e altera regras sobre o pagamento de auxílio-alimentação
Em 5 de setembro, foi publicada a Lei n. 14.442/2022 (“Lei”), que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), disciplinando o regime de teletrabalho. A Lei teve origem na Medida Provisória n. 1.108/2022 e entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei neste link.
ANTT regulamenta processo de autorizações ferroviárias e contratos de adesão
Em 2 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Resolução n. 5.987/2022 (“Resolução”), que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do art. 25 da Lei n. 14.273/2021. Também em 2 de setembro, a ANTT, por meio da Deliberação n. 257/2022 (“Deliberação”), publicou a minuta de Contrato de Adesão para a formalização das respectivas autorizações ferroviárias.
Para saber mais, clique aqui. A Resolução pode ser consultada aqui e a Deliberação aqui.
Minas Gerais altera os procedimentos de remessa de bens do ativo imobilizado
Foi publicado, em 9 de setembro, o Decreto n. 48.504/2022 (“Decreto”) do Estado de Minas Gerais. A norma altera os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço com destinatário certo. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para acessar o Decreto.
