Radar VLF n. 154 - 09/09 a 16/09/2022 - 16/09/2022
Notícias que circularam entre os dias 9 e 16 de setembro de 2022
STJ define prazo para lançamento da diferença de alíquotas de ITCMD sobre partilha de bens
Em 14 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento dos Embargos de Divergência n. 1621841/RS, firmou o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) incidente sobre partilha de bens em inventário. O prazo decadencial será contado a partir do trânsito em julgado da decisão referente à alíquota aplicável.
Confira a certidão do julgamento aqui.
Câmara Superior do CARF permite amortização de ágio interno após desempate pró-contribuinte
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em sessão de 14 de setembro, permitiu a amortização de ágio dentro de um mesmo grupo econômico no processo n. 11516.721632/2012-69. A decisão se formou após a aplicação da regra de desempate em favor do contribuinte.
Acesse as sessões virtuais aqui.
