Radar VLF n. 154 - 09/09 a 16/09/2022 - 16/09/2022
Notícias que circularam entre os dias 9 e 16 de setembro de 2022
Câmara Superior do CARF permite amortização de ágio interno após desempate pró-contribuinte
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em sessão de 14 de setembro, permitiu a amortização de ágio dentro de um mesmo grupo econômico no processo n. 11516.721632/2012-69. A decisão se formou após a aplicação da regra de desempate em favor do contribuinte.
Acesse as sessões virtuais aqui.
STJ define prazo para lançamento da diferença de alíquotas de ITCMD sobre partilha de bens
Em 14 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento dos Embargos de Divergência n. 1621841/RS, firmou o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) incidente sobre partilha de bens em inventário. O prazo decadencial será contado a partir do trânsito em julgado da decisão referente à alíquota aplicável.
Confira a certidão do julgamento aqui.