Radar VLF n. 156 - 23/09 a 30/09/2022 - 30/09/2022
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de setembro de 2022
Decreto regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
Em 27 de setembro, foi publicado o Decreto n. 11.208 (“Decreto”), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (“Sinter”) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (“CIB”). O normativo tem como objetivo facilitar a integração dos dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos dos bens imóveis nas plataformas dos diversos entes federativos e dos cartórios de serviços registrais e notariais. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para conferir o Decreto.
Publicado Decreto que institui o Governo Mais Legal Trabalhista
Foi publicado, em 26 de setembro, o Decreto n. 11.205/2022 (“Decreto”), que implementa o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista (“Governo Mais Legal – Trabalhista”). O programa tem como objetivo incentivar a observância das normas trabalhistas, reduzir os custos de conformidade para os empregadores, melhorar o ambiente de negócios e modernizar as ferramentas de fiscalização. O Decreto entrará em vigor em 12 de dezembro de 2022.
Para saber mais, acesse o Decreto aqui.
MME publica Portaria permitindo aos consumidores do mercado de alta tensão a compra de energia elétrica no mercado livre
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 28 de setembro, a Portaria n. 50/2022 (“Portaria”), que possibilita aos consumidores do mercado de alta tensão a compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2024. A Portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 2022.
Para consultar a Portaria n. 50/2022, clique aqui.
Ocorrida a caducidade de Medida Provisória ligada a créditos de ICMS de combustíveis
Em 27 de setembro, caducou a Medida Provisória n. 1.118/2022 (“MP 1.118”), que alterava a Lei Complementar 192/2022 para regular os créditos tributários do adquirente final dos combustíveis (diesel, GLP e querosene de aviação). A sessão de plenário que votaria a medida em 26 de setembro foi cancelada.
Confira o texto da MP aqui.
STF anula decisão que afastava a cobrança de IOF sobre operações na modalidade overnight
Em 28 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou procedente a Ação Rescisória n. 1.718/BA para anular decisão que afastava a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre operações na modalidade denominada overnight.
Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, a ata de sessão encontra-se disponível para consulta aqui.
CARF mantém exigência de ITR para áreas sem comprovação de interesse ecológico
Em sessão de 28 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) manteve a cobrança do Imposto Territorial Rural (“ITR”) em face de contribuinte que não comprovou o status de área de interesse ecológico de sua fazenda. A decisão foi proferida no âmbito do processo n. 10845.720371/2010-11.
As pautas de sessões virtuais podem ser conferidas aqui.
CONFAZ publica novos Convênios ICMS
Em 28 de setembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou novos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF através do Despacho n. 62/2022 (“Despacho”). Dentre as alterações, o Convênio ICMS 166/2022 traz mudanças sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.
Clique aqui para conferir o Despacho e as alterações promovidas.
