Radar VLF n. 158 - 07/10 a 14/10/2022 - 14/10/2022
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de outubro de 2022
CVM publica Parecer sobre os criptoativos e o mercado de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apresentou, em 11 de outubro, o Parecer de Orientação n. 40/2022 (“Parecer”), que consolida o entendimento da Autarquia em relação às normas aplicáveis no âmbito dos criptoativos classificados como valores mobiliários. O Parecer esclarece os critérios utilizados pela CVM na classificação de ativos em valores mobiliários, bem como destaca os limites de atuação da Autarquia em termos de normatização e fiscalização da atuação dos integrantes do mercado de capitais nesse segmento.
Acesse o Parecer de Orientação CVM n. 40/2022 neste link.
Receita Federal divulga diretrizes para restituição do IRPF sobre pensões alimentícias
Em 7 de outubro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) disponibilizou, em seu sítio eletrônico, um tutorial para que contribuintes procedam com a restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre pensões alimentícias nos últimos 5 (cinco) anos. Trata-se de aplicação do resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) n. 5422, que afastou a tributação sobre as pensões sob o fundamento de que essas não podem ser consideradas como renda.
O informe oficial pode ser acessado aqui.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
Foi publicada, em 7 de outubro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), a Portaria n. 8.798/2022 (“Portaria”), que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”). A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria n. 8.798/2022 aqui.
