Radar VLF n. 159 - 14/10 a 21/10/2022 - 21/10/2022
Notícias que circularam entre os dias 14 e 21 de outubro de 2022
MME publica Portaria com diretrizes para disponibilização de áreas para mineração
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 19 de outubro, a Portaria n. 695/2022 (“Portaria”), que estabelece diretrizes para a oferta de áreas disponíveis para o aproveitamento de recursos minerais pelo setor privado. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
MME publica normativos disciplinando o aproveitamento da geração de energia elétrica offshore
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 20 de outubro, a Portaria n. 52/2022 e a Portaria Interministerial MME/MMA n. 03/2022 (“Portarias”). As Portarias estabelecem os regramentos e as diretrizes para a cessão de uso de áreas fora da costa (“offshore”) para geração de energia elétrica e para a adoção de um Portal Único de Gestão do Uso das Áreas Offshore. Os normativos entrarão em vigor em 1º de novembro de 2022.
Consulte a Portaria n. 52/2022 aqui e a Portaria Interministerial n. 03/2022 aqui.
STJ veda compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Em 18 de outubro, houve proclamação final de julgamento do REsp 1436757/RS, apreciado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). No caso, a maioria dos julgadores definiu que o contribuinte não tem direito de compensar saldo negativo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores.
A certidão do julgamento pode ser consultada aqui.
STJ afirma que critérios de relevância para a admissão de Recursos Especiais dependem de edição de lei regulamentadora
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou, em 19 de outubro, o Enunciado Administrativo n. 8 (“Enunciado”), afirmando sobre a necessidade de edição de lei pelo Congresso Nacional para incorporar os novos critérios de relevância para admissão de Recursos Especiais. Nos termos do Enunciado, a “indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.
Confira mais informações neste link.
Receita Federal divulga diretrizes sobre arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das contribuições devidas às entidades terceiras
Em 19 de outubro, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.110/2022 (“Instrução Normativa”), em que estabelece normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. A medida entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
Clique aqui para acessar a Instrução Normativa.
Câmara Superior do CARF define que receitas financeiras integram faturamento de bancos
Em sessão de julgamento ocorrida em 18 de outubro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) se posicionou no sentido de que que as receitas financeiras compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).
Embora o acórdão não esteja ainda disponível, as sessões virtuais de julgamento do processo n. 16327.720353/2016-52 podem ser acompanhadas aqui.
Câmara Superior do CARF define que serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Em sessão realizada no dia 19 de outubro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
Embora o acórdão ainda não esteja disponível, as sessões virtuais de julgamento podem ser visualizadas neste link.
