Radar VLF n. 160 - 21/10 a 28/10/2022 - 28/10/2022
Notícias que circularam entre os dias 21 e 28 de outubro de 2022
Lei transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
Em 26 de outubro, foi publicada a Lei n. 14.460/2022 (“Lei”), resultado da conversão da Medida Provisória n. 1.124/2022 (“Medida Provisória”), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia de natureza especial. A Lei concede autonomia administrativa e financeira à ANPD, com objetivo de avançar o ambiente regulatório de proteção de dados no país. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Lei aqui.
Publicado Decreto que regula exploração de ferrovias em regimes público e particular
Foi publicado, em 24 de outubro, o Decreto n. 11.245/2022 (“Decreto”), que regula a exploração de ferrovias em regimes público e particular e, ainda, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, que visa promover a realização de investimentos privados no setor por meio de outorgas. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui.
MME publica Portaria que aumenta o rol de projetos de geração e transmissão passíveis de aprovação como prioritários para emissão de debêntures incentivadas
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 27 de outubro, a Portaria Normativa n. 53/GM/MME (“Portaria”), que inclui a possibilidade de aprovar como prioritários, para fins de emissão de debêntures incentivadas, novos tipos de projetos de geração e transmissão de energia elétrica. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Consulte a Portaria aqui.
STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para homologação de acordos de partilha em arrolamento sumário
Em 28 de outubro, foi publicado o acórdão do REsp n. 1896526/DF (“Acórdão”), que compõe o Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). A 1ª Seção do STJ decidiu que o contribuinte não é obrigado a comprovar, no arrolamento sumário, o prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação.
Confira a ementa do Acórdão aqui.
STJ decide pela incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração total
Em 25 de outubro, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) apreciou o REsp n. 1.991.352/CE e decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”) e Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais: (i) contribuição patronal previdenciária; (ii) SAT/RAT; e (iii) contribuição devida a terceiros (parafiscais).
Embora o acórdão não tenha sido publicado, a pauta de julgamento encontra-se disponível aqui.
I Jornada de Direito Tributário aprova doze enunciados em plenária
Em 20 e 21 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (“CJF”), realizou-se a I Jornada de Direito Tributário. No evento foram aprovados doze novos enunciados em matéria tributária pelas quatro comissões de trabalho instituídas.
Saiba mais.
