Radar VLF n. 161 - 28/10 a 04/11/2022 - 04/11/2022
Notícias que circularam entre os dias 28 de outubro e 4 de novembro de 2022
CVM publica Resolução que flexibiliza periodicidade de divulgação de informações regulatórias de determinados fundos de investimento
Foi publicada, em 1º de novembro, a Resolução CVM 172 (“Resolução”), que permite, temporariamente, que os fundos de investimento e previdenciários classificados como “ações-ativos”, nos termos das Regras e Procedimentos para Classificação de Fundos n. 555, omitam por até 180 dias as informações acerca dos valores mobiliários de seu demonstrativo de Composição e Diversificação de Carteira (“CDA”). A Resolução entrará em vigor em 1º de dezembro de 2022, com exceção do disposto no art. 3º, parágrafo único.
Confira a Resolução aqui.
ANEEL abre Consulta Pública para regular o marco legal da geração de energia elétrica em micro ou pequena escala
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) abriu, em 4 de novembro, a Consulta Pública n. 51/2022 (“Consulta Pública”), que visa aprimorar os procedimentos de distribuição e as regras de fornecimento de energia no ambiente regulatório do marco legal de geração de energia elétrica em micro ou pequena escala.
Confira as informações acerca da Consulta Pública aqui.
STF declara a constitucionalidade da incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar
Em 3 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento do Recurso Extraordinário n. 612.686/SC em sede de repercussão geral, definiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre as receitas de aplicações financeiras e os resultados dos fundos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“EFPC”) não imunes.
O acórdão ainda não foi publicado, mas o voto do relator pode ser consultado aqui.
