Radar VLF n. 166 - 02/12 a 09/12/2022 - 09/12/2022
Notícias que circularam entre os dias 2 e 9 de dezembro de 2022
CVM publica Resolução que institui melhorias na constituição de garantias sobre valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 5 de dezembro, a Resolução CVM 174 (“Resolução”), que buscou tornar mais seguro o processo de constituição de gravames, ônus ou outras garantias sobre valores mobiliários. Entre as alterações, a Resolução prevê que os eventuais encargos gerados pela constituição de garantias sobre valores mobiliários deverão ser arcados pelas partes diretamente envolvidas.
Confira a Resolução aqui.
STJ mantém decisão de concessão de imunidade tributária do IPTU à Associação beneficente
Em 9 de dezembro, foi publicada decisão final do julgamento do AREsp n. 1682961/SP pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). O STJ manteve a decisão que reconheceu a imunidade tributária em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”) da Associação Beneficente.
Acesse a ementa do julgamento aqui.
Divulgadas diretrizes sobre o CNPJ no âmbito da Secretaria Especial da RFB
Em 8 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n. 2.119/2022 (“Instrução”), em que estabelece condições e divulga informações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). Dentre as determinações, há previsões sobre os entes obrigados à inscrição, dos responsáveis pela sua manutenção, sobre os tipos de situações cadastrais existentes e demais procedimentos para pedidos de alteração do conteúdo.
Confira a Instrução aqui.
Ato Normativo estabelece requisitos para classificação de itens como insumos pelo critério de relevância, por imposição legal
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 9 de dezembro, publicou a Solução de Consulta n. 45/2022 (“Solução”), na qual dispõe os critérios para que determinado item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal.
Saiba mais aqui.
