Radar VLF n. 167 - 09/12 a 16/12/2022 - 16/12/2022
Notícias que circularam entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022
CVM lança o Integra-CNPJ para facilitar o registro de fundos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) lançou, em 13 de dezembro, novo sistema para a inscrição de fundos de investimento de forma integrada, de modo a viabilizar a emissão do cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) ao longo do processo de registro do fundo na CVM (“Integra-CNPJ”). O Integra-CNPJ foi divulgado a partir do Ofício Circular CVM/SIN/SSE 03/22 (“Ofício”).
Acesse o Ofício aqui para saber mais.
Publicado Decreto que regulamenta o Renovar
Em 9 de dezembro, foi publicado o Decreto n. 11.276/2022 (“Decreto”), que regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (“Renovar”) instituído pela Lei n. 14.440/2022. O Renovar tem como objetivos reduzir os custos de logística e aumentar a produtividade, competitividade e eficiência do transporte rodoviário.
Acesse o Decreto aqui.
JUCEMG atualiza natureza e denominação social das Eirelis
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) realizou em 9 de dezembro, de forma automática, a transformação das sociedades de natureza jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada (“Eireli”) para sociedades empresárias limitadas na sua base de dados e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”). Como consequência, foi incluída a expressão “Ltda” e excluído o termo “Eireli” na denominação social dessas sociedades. A atualização está de acordo com a Lei n. 14.195/2021 e com o Ofício Circular SEI n. 4823/2022/ME (“Ofício”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”).
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STJ valida mecanismo de bloqueio de ativos no SisbaJud no curso da execução fiscal
Em 15 de dezembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) apreciou o Recurso Especial n. 2.034.208/RS (“REsp 2.034.208”), por meio do qual o colegiado reconheceu a legalidade do mecanismo do SisbaJud de reiteração automática de bloqueio de recursos financeiros do devedor no curso da execução fiscal.
Acesse a certidão de julgamento do REsp 2.034.208 aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária publica novos Convênios ICMS
Em 16 de dezembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou novos Convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) por meio do Despacho n. 80/2022 (“Despacho”). Dentre as disposições, o Despacho abrange o Convênio ICMS n. 93/2022, que altera diretrizes sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
Consulte o Despacho aqui.
Ministério da Economia assenta a urgência de ajustamento dos atos relativos à transação tributária
O Ministério da Economia (“ME”) apresentou, em 16 de dezembro, o Parecer Conjunto SEI n. 78/2022/ME (“Parecer”), que estipula a urgência de ajustamento dos atos relativos à transação tributária ao ordenamento jurídico brasileiro.
Confira o Parecer aqui.
