Radar VLF n. 17 - 17/01 a 24/01/2020 - 24/01/2020
Notícias que circularam entre os dias 17 e 24 de janeiro de 2020
Prazo para contribuição para a Tomada de Subsídio da Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) realizará, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 21 de fevereiro de 2020, o recolhimento das contribuições referentes à Tomada de Subsídio n. 1/2020 (“TS”). A TS visa à revisão e à consolidação de atos normativos da ANTT como portarias, resoluções, instruções normativas, avisos etc., tendo como objetivos primordiais (i) reduzir o excesso de burocracia; (ii) promover a transparência ativa e os meios de participação popular e (iii) simplificar normas e procedimentos administrativos.
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Regulamentada competência da Controladoria-Geral da União para a requisição de dados junto aos entes públicos
Foi publicado, em 23 de janeiro, o Decreto n. 10.209/2020 (“Decreto”) da Presidência da República. Este regulamenta a competência conferida pelo art. 51, VIII da Lei n. 13.844/2019 à Controladoria-Geral da União para a requisição de informações e documentos necessários à realização dos seus trabalhos ou atividades e o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal junto aos órgãos do Ministério da Economia. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
O Decreto pode ser acessado aqui.
