Radar VLF n. 170 - 30/12/2022 a 06/01/2023 - 06/01/2023
Notícias que circularam entre os dias 30 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023
CVM divulga orientações para instituições intermediárias acerca do pedido de registro automático de ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30 de dezembro, o Ofício Circular CVM/SRE3/2022 (“Ofício”), que busca orientar as instituições intermediárias sobre os procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
Confira o Ofício aqui. Para saber mais informações, clique aqui.
Decreto revoga medidas de redução de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Em 1º de janeiro, foi publicado o Decreto n. 11.374/2023 (“Decreto”), que promoveu revogações e revigorações de outros atos normativos. Dentre as alterações, a citada medida revogou o Decreto n. 11.322/22, que reduzia para 0,33% e 2% as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
SEF/MG comunica fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria
A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (“SEF/MG”) informou, em 3 de janeiro, por meio do Comunicado SUTRI n. 001/2023, o fim da vigência do fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria (“FEM”).
Saiba mais aqui.
