Radar VLF n. 171 - 06/01 a 13/01/2023 - 13/01/2023
Notícias que circularam entre os dias 6 e 13 de janeiro de 2023
Decreto institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
Foi publicado, em 12 de janeiro, o Decreto n. 11.379/2023 (“Decreto”), que institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais (“Conselho”). O Conselho tem como objetivo promover medidas vinculadas ao acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União e de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas. O Decreto entrará em vigor em 24 de janeiro de 2023.
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Lei institui o CPF como documento suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos
Em 11 de janeiro, foi publicada a Lei n. 14.534/2023 (“Lei”), que, entre outras disposições, adota o Cadastro de Pessoa Física (“CPF”) como documento suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu prazo de 12 (doze) meses para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação.
Confira a Lei aqui.
Instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Em 12 de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram a Portaria Conjunta n. 01/2023 (“Portaria”), por meio da qual foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”). O PRLF trata de medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
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Medida Provisória prevê retomada do voto de qualidade no CARF
Foi publicada, em 12 de janeiro, a Medida Provisória n. 1.160/2023 (“MP 1.160/2023”), que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). A medida prevê que, em casos de empate nas votações do Conselho, aplica-se o entendimento favorável à Fazenda Nacional. A MP 1.160/2023 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a MP 1.160/2023 aqui.
Medida Provisória exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins
Foi publicada, em 12 de janeiro, a Medida Provisória n. 1.159/2023 (“MP 1.159/2023”), que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da incidência e da base de cálculo dos créditos do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”). A MP 1.159/2023 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a MP 1.159/2023 aqui.
Medida Provisória promove alterações na estrutura do CMN
Em 12 de janeiro, foi publicada a Medida Provisória n. 1.158/2023 (“MP 1.158/2023”), que altera a estrutura do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e dispõe sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”) ao Ministério da Fazenda. A MP 1.158/2023 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a MP 1.158/2023 aqui.
CVM publica esclarecimentos sobre o envio de informações relativas às ofertas de companhias securitizadoras
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 11 de janeiro, o Ofício Circular CVM/SSE 2/2023 (“Ofício Circular”), que orienta as companhias securitizadoras sobre as categorias de registro e o sistema para envio de informações referentes a ofertas de títulos de securitização.
O Ofício Circular pode ser consultado aqui.
