Radar VLF n. 172 - 13/01 a 20/01/2023 - 20/01/2023
Notícias que circularam entre os dias 13 e 20 de janeiro de 2023
Buscando reduzir riscos operacionais, Banco Central atualiza e consolida normas sobre consórcios
O Banco Central do Brasil (“BCB”), em 19 de janeiro, publicou a Resolução BCB n. 285 (“Resolução”), que visa promover a revisão e a consolidação das normas relativas aos consórcios. Dentre as mudanças estipuladas, estão a atualização das informações mínimas que devem constar no contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, assim como a eliminação da obrigação de registrar os regulamentos dos consórcios em cartórios. A Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Confira a Resolução aqui. Para saber mais, clique aqui.
ANTT aprova o reajuste semestral dos coeficientes dos Pisos Mínimos de Frete
Em 20 de janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Resolução 6.006 (“Resolução”), que apresenta as tabelas completas com os novos coeficientes dos Pisos Mínimos de Frete, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (“PNPM-TRC”). A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
ANM lança guia para auxiliar preenchimento da tela de Recursos e Reservas Minerais
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 16 de janeiro, o “Guia de Preenchimento – Nova Tela de Recursos e Reservas – RAL 2023” (“Guia”), que busca orientar os usuários do Sistema RALWeb no preenchimento da tela de “Recursos e Reservas Minerais”, conforme disposto na Resolução ANM n. 94/2022, publicada no ano anterior.
Confira o Guia aqui. Para saber mais, clique aqui.
CARF decide que demonstração financeira consolidada da empresa controladora no Brasil é suficiente para auferir os lucros das controladas
Em 16 de janeiro, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais (“CARF”) publicou decisão no processo n. 12448.737350/2012-05, de modo a considerar a demonstração financeira consolidada de controladora no Brasil como suficiente para auferir os lucros das controladas. Assim, determinou excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela Receita Federal.
A íntegra do acórdão está disponível para consulta aqui.
Publicado Edital de Transação por adesão do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), em 17 de janeiro, publicou o Edital PGDAU n. 01/2023 (“Edital”), ligado à transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Simples Nacional.
Entenda mais aqui.
Portaria eleva o piso de valores para apresentação de recursos de ofício no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
Em 18 de janeiro, o Ministério da Fazenda (“MF”) publicou a Portaria n. 02/2023 (“Portaria”), na qual estabelece que o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deverá recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Acesse a Portaria aqui.
