Radar VLF n. 173 - 20/01 a 27/01/2023 - 27/01/2023
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de janeiro de 2023
Receita Federal inclui novos serviços vinculados à transação tributária no Portal e-CAC
Em 24 de janeiro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou, por meio da Portaria CORAT n. 99/2023 (“Portaria”), a inclusão de serviços no rol de solicitações disponíveis aos contribuintes no Portal e-CAC. Dentre as atualizações, destaca-se a transação por adesão no contencioso de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) e a transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF.
Acesse a Portaria aqui.
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais publica Resolução sobre prazo decadencial na constituição de crédito do ITCD/MG
Em 21 de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (“SEF/MG”) publicou a Resolução n. 5.650/2023 (“Resolução”), que dispõe sobre a contagem de prazo decadencial na constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCD”). A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Resolução aqui.
STF declara constitucional a contribuição devida à seguridade social a cargo do empregador rural pessoa jurídica
Em 26 de janeiro, o Recurso Extraordinário n. 700922 (“RE”) foi incluído em pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) para definição da tese de repercussão geral do Tema n. 651. No julgamento, a Corte declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, proveniente da comercialização da sua produção.
Consulte as atualizações do Tema n. 651 aqui.
