Radar VLF n. 173 - 20/01 a 27/01/2023 - 27/01/2023
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de janeiro de 2023
STF declara constitucional a contribuição devida à seguridade social a cargo do empregador rural pessoa jurídica
Em 26 de janeiro, o Recurso Extraordinário n. 700922 (“RE”) foi incluído em pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) para definição da tese de repercussão geral do Tema n. 651. No julgamento, a Corte declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, proveniente da comercialização da sua produção.
Consulte as atualizações do Tema n. 651 aqui.
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais publica Resolução sobre prazo decadencial na constituição de crédito do ITCD/MG
Em 21 de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (“SEF/MG”) publicou a Resolução n. 5.650/2023 (“Resolução”), que dispõe sobre a contagem de prazo decadencial na constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCD”). A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Resolução aqui.
Receita Federal inclui novos serviços vinculados à transação tributária no Portal e-CAC
Em 24 de janeiro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou, por meio da Portaria CORAT n. 99/2023 (“Portaria”), a inclusão de serviços no rol de solicitações disponíveis aos contribuintes no Portal e-CAC. Dentre as atualizações, destaca-se a transação por adesão no contencioso de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) e a transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF.
Acesse a Portaria aqui.
