Radar VLF n. 174 - 27/01 a 03/02/2023 - 03/02/2023
Notícias que circularam entre os dias 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2023
Receita Federal regulamenta a opção pela autorregularização para fruição do benefício previsto na Medida Provisória n. 1.160/2023
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 1º de fevereiro, a Instrução Normativa n. 2.130/2023 (“IN 2.130/2023”), que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício de afastamento das multas de mora e de ofício, mesmo após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, previsto no art. 3º da Medida Provisória n. 1.160/2023 (“MP 1.160/2023”). A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação.
A IN 2.130/2023 pode ser acessada aqui. Confira a Medida Provisória n. 1.160/2023 aqui.
Receita Federal publica Instrução que atualiza o regramento referente ao despacho aduaneiro
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 2 de fevereiro, a Instrução Normativa n. 2.131/2023 (“IN 2.131/2023”), alterando a Instrução Normativa SRF n. 369/2003 e a Instrução Normativa RFB n. 2.126/2022, que versam, respectivamente, acerca do despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (“Recof”). A Instrução visa aumentar a segurança jurídica do procedimento e entrou em vigor na data de sua publicação.
A IN 2.131/2023 pode ser acessada aqui.
