Radar VLF n. 176 - 10/02 a 17/02/2023 - 17/02/2023
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de fevereiro de 2023
CVM publica Ofício com esclarecimentos sobre elaboração de demonstrações contábeis
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em 13 de fevereiro, publicou o Ofício Circular CVM/SNC/SEP1/2023 (“Ofício”), objetivando orientar a elaboração das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022.
Consulte o Ofício aqui.
Estado de Minas Gerais publica decreto que altera o regulamento do ICMS
Em 15 de fevereiro, foi publicado o Decreto n. 48.573/2023, que altera as regras de emissão de notas fiscais eletrônicas constantes no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“RICMS”). O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto n. 48.573/2023 aqui.
Decreto altera incidência do ICMS sobre operações com energia elétrica
O Governo de Minas Gerais, em 11 de fevereiro, publicou o Decreto n. 48.572/2023, revogando o Decreto n. 48.482/2022, que estabelecia a não incidência de ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. O Decreto n. 48.572/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2023.
Confira o Decreto n. 48.572/2023 aqui.
Solução de consulta estabelece que retorno de bonificação pela outorga é considerado receita bruta para fins de IRPJ
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, no dia 15 de fevereiro, a Solução de Consulta n. 38/2023 (“Solução”), na qual afirma que o retorno de bonificação pela outorga recebida por concessionária de energia elétrica enquadra-se no conceito de receita bruta auferida pela pessoa jurídica para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”).
Confira a Solução aqui.
