Radar VLF n. 177 - 17/02 a 24/02/2023 - 24/02/2023
Notícias que circularam entre os dias 17 e 24 de fevereiro de 2023
ANEEL homologa Convenção Arbitral da CCEE
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) homologou, durante a 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). Entre as modernizações trazidas pela Convenção Arbitral, destacam-se a previsão da pluralidade de Câmaras Arbitrais, a consolidação da prática exercida pela CCEE em relação à cobrança de valores inadimplidos e o estabelecimento de mecanismos de proteção ao mercado. Com a publicação da Resolução Homologatória n. 3.173/2023 (“Resolução”), a Convenção Arbitral passa a integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e ser obrigatória a todos os agentes da CCEE.
Acesse a Reunião Pública da ANEEL aqui.
Receita Federal publica Solução de Consulta sobre definição de material de embalagem para fins de crédito do IPI
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 22 de fevereiro, a Solução de Consulta n. 8.001/2022 (“Solução”), na qual afirma que cabe ao estabelecimento industrial identificar quais materiais utilizados no processo industrial geram crédito do imposto sobre produtos industrializados (“IPI”), respeitadas as condições estabelecidas no Regulamento do imposto.
Acesse a Solução aqui.
Receita Federal publica Solução de Consulta acerca do aproveitamento de créditos da contribuição PIS/PASEP
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 22 de fevereiro, a Solução de Consulta n. 1/2021 (“Solução”). Na Solução, a RFB compreendeu que os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PASEP”) previstos no art. 3º, §§19 e 20 da Lei n. 10.833/03 podem ser apurados extemporaneamente, desde que as obrigações demonstrativas e registrais tenham sido cumpridas em seu devido prazo.
A Solução pode ser acessada aqui.
