Radar VLF n. 178 - 24/02 a 03/03/2023 - 03/03/2023
Notícias que circularam entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2023
Publicada Lei que altera as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre valores destinados à cobertura de gastos pessoais
Em 28 de fevereiro, foi publicada a Lei n. 14.537/2023 (“Lei”), que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) incidente sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no país. A Lei é resultado da conversão da Medida Provisória n. 1.138/2022 e entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei aqui.
Medida Provisória reduz alíquota de contribuições sobre operações realizadas com combustíveis
Foi publicada, em 28 de fevereiro, a Medida Provisória n. 1.163/2023 (“Medida Provisória”), que reduz as alíquotas de algumas contribuições, como PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para acessar a Medida Provisória.
STJ confirma a incidência de ITBI na integralização de imóveis por fundos imobiliários
Em 28 de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o AREsp 1.492.971/SP, definiu que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) incide nas operações de integralização de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”) por configurar transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento.
A certidão do julgamento pode ser consultada aqui.
