Radar VLF n. 179 - 03/03 a 10/03/2023 - 10/03/2023
Notícias que circularam entre os dias 3 e 10 de março de 2023
STF suspende decisões judiciais acerca do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
No dia 8 de março, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar a medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 84 (“ADC 84”), decidiu pela suspensão da eficácia das decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto n. 11.374/2023 para reestabelecer as alíquotas de PIS/Cofins sobre receita financeira.
Acesse aqui a decisão da medida cautelar na ADC 84.
STJ decide que há incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras
Em 8 de março, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema n. 1160 e decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.
Confira aqui a certidão de julgamento do Tema n. 1.160.
RFB reconhece a não incidência de PIS/PASEP na venda de ativo imobilizado por pessoa jurídica que exerça atividade de compra e venda de imóveis
Em 3 de março, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta n. 2.003, por meio da qual reconheceu que a venda dos imóveis utilizados na manutenção das atividades essenciais das pessoas jurídicas que tenham como objeto a exploração de atividade imobiliária não estaria sujeita à incidência cumulativa da contribuição do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/PASEP”).
Confira aqui a Solução de Consulta n. 2.003.
