Radar VLF n. 18 - 24/01 a 31/01/2020 - 31/01/2020
Notícias que circularam entre os dias 24 e 31 de janeiro de 2020
A International Chamber of Commerce lança iniciativa com o Ministério da Justiça para fortalecer canal de denúncias
A International Chamber of Commerce do Brasil (“ICC Brasil”) lançou, no dia 29 de janeiro de 2020, iniciativa com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJSP”) a fim de fortalecer o seu canal de denúncias. Nesse sentido, a ICC Brasil e o MJSP visam tornar mais robusto e disseminar o canal de denúncias de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, no que se refere ao combate à corrupção transnacional, à lavagem de dinheiro, à pirataria e aos crimes cibernéticos.
Para se inteirar acerca do tema, clique aqui.
Lançamento do sistema público de monitoramento de barragem de mineração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”), no dia 24 de janeiro de 2020, disponibilizou versão pública do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (“SIGBM”). O SIGBM permite que os cidadãos acompanhem, em tempo real, a situação das barragens no Brasil. Entre os dados publicados pela ANM no SIGBM, estão: (i) categoria de risco, (ii) altura e volume, (iii) método construtivo da barragem e (iv) dano potencial.
Para acessar o sistema, clique aqui. Para se informar com maiores detalhes, acesse este link.
Ampliada a utilização do Dossiê Digital de Atendimento ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
Foi publicado, em 28 de janeiro de 2020, o Ato Declaratório Executivo nº 001/2020 (“ADE”) da Coordenação-Geral de Atendimento. Este possibilita a entrega de requerimentos relativos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital, para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O referido ADE entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O ADE pode ser encontrado aqui.
Aberta consulta pública sobre o regime aduaneiro especial de drawback
Em 30 de janeiro de 2020, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (“SECEX”), através da Portaria SECEX nº 012/2020 (“Portaria 012/2020”), abriu consulta pública sobre a minuta de Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. As sugestões deverão ser enviadas para o endereço “decoe@mdic.gov.br”, no formato de planilha editável, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da Portaria 012/2020. As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Comércio Exterior e publicadas em “siscomex.gov.br”.
Acesse a Portaria 012/2020 aqui.
Confira a minuta neste link.
