Radar VLF n. 180 - 10/03 a 17/03/2023 - 17/03/2023
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de março de 2023
STF fixa tese acerca do julgamento sobre contribuição ao Funrural devida por produtor rural
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 15 de março, fixou a tese referente ao Tema 651, acerca da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (“Funrural”) devida por produtores rurais. Em síntese, foi declarada constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (“SENAR”).
Acesse a decisão aqui.
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensação não homologada
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4905 (“ADI”) e do Recurso Extraordinário n. 796939 (“RE”), referentes ao Tema 736, para declarar a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal. O julgamento está marcado para se encerrar hoje, 17 de março, caso não ocorra pedido de vista ou destaque.
Confira o andamento aqui.
RFB publica Solução de Consulta sobre crédito de Cofins no descarte de resíduos
Em 17 de março, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta n. 55, que prevê que o descarte de resíduos sujeitos a tratamento especial como medida de controle ambiental pode gerar créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na modalidade aquisição de insumos por imposição legal.
Confira a Solução de Consulta aqui.
