Radar VLF n. 184 - 05/04 a 14/04/2023 - 14/04/2023
Notícias que circularam entre os dias 5 e 14 de abril de 2023
CVM publica Ofício Circular esclarecendo dispositivos do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 11 de abril, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 1/2023 (“Ofício Circular”), por meio do qual divulga as interpretações das áreas técnicas sobre dispositivos do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento inaugurado pela Resolução CVM 175 (“Resolução”). Consolidando perguntas e respostas, o documento esclarece dúvidas relacionadas a 24 tópicos da Resolução.
Consulte o Ofício Circular aqui.
ANPD publica perguntas e respostas sobre a elaboração do RIPD, enquanto não regulamenta o tema
Em 6 de abril, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou em seu portal oficial perguntas e respostas que objetivam orientar e esclarecer previamente os agentes de tratamento sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”), que é o documento que contém a descrição de tratamentos considerados arriscados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Apesar das orientações, o processo de regulamentação formal do tema ainda está em elaboração, conforme previsto na Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024. Dessa forma, parâmetros adicionais poderão ser estabelecidos pela Agência futuramente.
Para saber mais, clique aqui.
STF finaliza o julgamento da ADC 49 sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais envolvendo empresas de mesmo titular
Em 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49 (“ADC 49”), que discutia a transferência dos créditos de ICMS após o STF ter decidido pela não incidência do imposto em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Não houve quórum qualificado para a modulação da decisão, devendo ser aguardada a proclamação do resultado pelo STF, quando se espera que a Corte indique em seu entendimento se houve ou não a modulação.
Confira a decisão aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da incidência de IRRF sobre aquisição e renovação de licença de uso de software
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 11 de abril, a Solução de Consulta n. 75 (“Solução de Consulta”) informando que incide Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da importação por conta e ordem de terceiro para fins de incidência de Cofins
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 12 de abril, a Solução de Consulta n. 65 (“Solução de Consulta”) informando que, para fins de incidência de Cofins, a receita bruta do importador consiste naquela auferida na prestação de serviço ao adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem. No caso de importação por conta e ordem de terceiro, considera-se importador a pessoa jurídica contratada pelo adquirente de mercadoria no exterior para promover o despacho aduaneiro de importação.
Confira a Solução de Consulta aqui.
Publicada Resolução do CONFEA que adequa procedimentos para ART, CAT e CAO à Lei n. 14.133/2021
Em 5 de abril, foi publicada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (“CONFEA”) a Resolução n. 1.137/2023 (“Resolução 1.137/2023”), que adotou novos procedimentos para registro, baixa e cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (“ART”), da Certidão de Acervo-Técnico Profissional (“CAT”) e da Certidão de Acervo Operacional (“CAO”), de acordo com as exigências impostas pela Lei n. 14.133/2021 (“Lei de Licitações e Contratações Públicas”). No mesmo ato, foi revogada a Resolução n. 1.025/2009 (“Resolução 1.025/2009”) do CONFEA.
Confira a Resolução 1.137/2023 aqui.
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Em 10 de abril, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (“DJe”) a ata de julgamento da decisão por meio da qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou dispositivo da Lei n. 9.868/1999 que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. A decisão objetiva proteger a segurança jurídica e os direitos e valores constitucionais que devem ser preservados.
Confira a decisão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 2258 e 2154 aqui e aqui, respectivamente.
TST acolhe a inconstitucionalidade do artigo da CLT que versa sobre a tarifação de danos morais
Foi publicada, no informativo 269 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), decisão proferida pela 5ª Turma acolhendo a inconstitucionalidade da tarifação de danos morais trazida pela Reforma Trabalhista prevista no art. 223-G, § 1º da CLT.
Acesse o informativo 269 do TST aqui.
