Radar VLF n. 185 - 14/04 a 20/04/2023 - 20/04/2023
Notícias que circularam entre os dias 14 e 20 de abril de 2023
TJPR decide que o Direito ao Esquecimento é diferente do Direito à Desindexação
O Tribunal de Justiça do Paraná (“TJPR”) decidiu que o Google deve deixar de exibir resultados em buscas com o nome de autor da ação, cuja identidade não foi revelada em razão do segredo de justiça. O Desembargador Gobbo Dalla Dea, relator do caso, ressaltou que o Direito ao Esquecimento, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), é diferente do Direito à Desindexação, que foi a solicitação feita pelo autor, pois é admissível ordenar a supressão dos resultados das buscas e, não, apagar fatos que foram noticiados.
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STF modula os efeitos da decisão proferida na ADC 49 sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais envolvendo empresas de um mesmo titular
Em 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu que a decisão proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (“ADC 49”), que afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular, deve produzir efeitos a partir de 2024.
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STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins deve se sujeitar à anterioridade nonagesimal
Em 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) publicou o acórdão do Recurso Extraordinário n. 1390517 (“RE”), reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 1247) e que as modificações trazidas pelos Decretos n. 9.101/2017 e n. 9.112/2017 se sujeitam à anterioridade nonagesimal por minorarem os coeficientes de redução das alíquotas incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis.
Confira o acórdão aqui.
RFB publica Portaria regulamentando o oferecimento e aceite de fiança bancária e seguro-garantia em seu âmbito
Em 17 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB n. 315 (“Portaria”) dispondo acerca da forma e das condições para oferecimento e aceite de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da RFB. A portaria entrará em vigor no dia 1º de maio de 2023.
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RFB publica Solução de Consulta acerca da base de cálculo do IRPJ sobre a receita de exportação
Em 18 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta n. 84 (“Solução de Consulta”) informando que, para fins da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), a receita ou despesa financeira na exportação de bens corresponde à variação monetária entre o valor apurado na data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque do bem para o exterior.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta sobre a incidência de IR na promessa de compra e venda de imóveis
Em 18 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta n. 76 (“Solução de Consulta”) informando que a promessa de compra e venda configura alienação do imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda (“IR”).
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ decide que não há necessidade de complementação das custas quando o autor desiste da ação antes da citação do réu
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria, que é ilícita a cobrança de custas complementares quando o autor desiste da ação antes da citação do réu. De acordo com o voto condutor do acórdão, o descumprimento da ordem de retificação do valor da causa e complementação das custas implica no cancelamento da distribuição, o que obsta a produção de todo e qualquer efeito para as partes.
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TST entende que instituição bancária poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), em decisão proferida pela Quinta Turma, considerando a previsão em convenção coletiva, referente à aplicação do tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (“STF”), deferiu a compensação dos valores pagos por banco a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, na hipótese de afastamento do cargo de confiança.
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