Radar VLF n. 189 - 12/05 a 19/05/2023 - 19/05/2023
Notícias que circularam entre os dias 12 e 19 de maio de 2023
CARF suspendeu as sessões de julgamento de 16 a 18 de maio
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”) suspendeu, por meio da Portaria CARF/MF n. 410, as sessões de julgamento de 16 a 18 de maio das Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em razão da adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional à greve da categoria.
Confira a Portaria CARF/MF n. 410 aqui. Para mais informações, clique aqui.
Sefaz-SP autoriza nova transferência de crédito do ProAtivo no valor de R$ 600 milhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (“Sefaz-SP”) publicou, em 13 de maio, por meio do Diário Oficial do Estado, a Resolução SFP-27, que tem como objetivo complementar a demanda de atendimento de pedidos de empresas na sexta rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (“ProAtivo”). O planejado é que os valores sejam liberados para os contribuintes no período de julho a dezembro de 2023.
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Publicado Decreto que regulamenta os convênios, contratos de repasses e acordos de cooperação firmados com a União
Foi publicado, em 16 de maio, o Decreto n. 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, pactuados com a União.
Para leitura do Decreto n. 11.531/2023, clique aqui.
STJ decide: remuneração do depositário deve ser fixada pelo juiz e antecipada pelo interessado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a remuneração do depositário judicial não está vinculada à tabela de custas do Tribunal Estadual, devendo ser fixada a critério do juiz, levando-se em consideração o disposto no art. 160 do CPC, bem como que a despesa deve ser antecipada pela parte interessada, que poderá ser restituída ao final se for vencedora na demanda.
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