Radar VLF n. 19 - 31/01 a 07/02/2020 - 07/02/2020
Notícias que circularam entre os dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2020
Publicada a Instrução 619 da CVM sobre o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários no Brasil
Foi publicada hoje, no dia 7 de fevereiro, a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários 619 (“Instrução CVM 619”) que permite o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários no Brasil por prestador de serviço que não esteja sediado ou domiciliado no país. A Instrução CVM 619 entra em vigor no dia 1º de junho de 2020.
Para consultar a Instrução CVM 619, clique aqui.
Para mais informações, clique aqui.
Divulgadas orientações sobre elaboração de demonstrações contábeis
As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria e de Relações com Empresas divulgaram, no dia 5 de fevereiro, o Ofício Circular SNC/SEP 01/20 (“Ofício”). Este traz orientações para a elaboração das demonstrações financeiras de companhias abertas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.
Confira o Ofício aqui. Saiba mais aqui.
ANTT altera prazo para cadastro no CIOT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) divulgou que, agora, o prazo para o cadastro no Código Identificador da Operação de Transporte (“CIOT”) passa a ser até o dia 16 de março de 2020. O CIOT, ressalta-se, é o código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT. Em virtude do novo regramento, todos os contratantes ou subcontratantes deverão começar a registrar os CIOT por meio das Instituições de Pagamento de Frete habilitadas.
Mais informações podem ser consultadas aqui e aqui.
ANM fixa prazos para resposta aos atos públicos de sua competência
Foi publicada, no dia 3 de fevereiro, a Resolução n. 22 da Agência Nacional de Mineração (“Resolução”). Esta estabelece os prazos para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob sua competência. A Resolução entrou em vigor no dia 1º de fevereiro.
A Resolução pode ser acessada aqui.
Modificadas normas do Estado de Minas Gerais sobre crédito relativo a devoluções, trocas e retornos de Mercadoria
Foi publicado, em 5 de fevereiro, o Decreto n. 47.854/2020 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o Decreto n. 43.080/2002 visando simplificar o procedimento de troca e de devolução de mercadorias e facilitar a recuperação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços anteriormente debitado nessas situações. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar o Decreto, clique aqui.
Autorizada a concessão de benefícios fiscais pelo Estado de Minas Gerais para estabelecimentos afetados pelas fortes chuvas
Foi publicado, em 6 de fevereiro, o Convênio ICMS n. 6/2020 (“Convênio”) do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Este, diante das fortes chuvas que atingiram o Estado de Minas Gerais entre os meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, autoriza tal ente federativo a conceder benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de emergência ou calamidade pública. O Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de agosto de 2020.
O Convênio pode ser acessado aqui.
