Radar VLF n. 191 - 26/05 a 02/06/2023 - 02/06/2023
Notícias que circularam entre os dias 26 de maio e 2 de junho de 2023
CVM edita Anexos Normativos do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
Em 31 de maio, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução CVM n. 184 (“Resolução n. 184”), que fez alterações pontuais na Resolução CVM n. 175 (“Marco Regulatório dos Fundos de Investimento”) e acrescentou Anexos Normativos estabelecendo regras específicas para as diferentes categorias de fundo de investimento. A Resolução n. 184 entrará em vigor, em conjunto com o Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, a partir de 2 de outubro de 2023.
Acesse a Resolução n. 184 aqui.
Juíza da 23ª Vara Cível de Recife/PE determina que cliente seja restituído por pagamento de juros acima do firmado em contrato
Em decisão recente, magistrada do Recife, seguindo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), determinou ser abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não estiver prevista de forma expressa em contrato a taxa diária de capitalização de juros praticada.
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Notificação não entregue invalida a constituição do devedor em mora
Em decisão recente, a Unidade de Direito Bancário de Santa Catarina determinou que o banco devolva veículo apreendido em razão de a notificação emitida não ter sido entregue ao devedor diante de sua ausência.
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Lei n. 14.592/2023 zera alíquota de PIS e Cofins incidentes sobre os setores aéreo e de eventos e operações realizadas com combustíveis
Publicada em 30 de maio, a Lei n. 14.592/2023 reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre os setores aéreo e de eventos e sobre as operações realizadas com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo. O diploma prevê durações distintas para cada ramo: no setor aéreo estará vigente até 31 de dezembro de 2026, no setor de eventos até 1º de junho de 2028 e para as operações com os combustíveis a redução incidirá até o final de 2023.
Confira aqui todas as mudanças.
Novo Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos entra em vigor
Desde 1º de junho, encontra-se vigente a Resolução n. 5.998/2022 (“Resolução n. 5.998”), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) de acordo com as normas de padronização internacional.
Para leitura da Resolução n. 5.998, clique aqui.
STJ decide: desistência na ação de consignação em pagamento não autoriza o levantamento do depósito judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a desistência da ação de consignação em pagamento não permite o resgate do depósito efetuado pelo devedor. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, havendo pagamento da dívida, ainda que parcial, e já tendo sido apresentada contestação, não é razoável que o autor/devedor possa desistir da ação e levantar a quantia depositada, obrigando o réu/credor a propor nova ação judicial para buscar o que lhe seria devido.
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TST nega pedido de sindicato e destina indenização por dano moral coletivo ao FAT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (“Sindivigilantes”), que pretendia ser o beneficiário direto do valor da indenização por dano moral coletivo fixada para empresa do setor. Segundo o colegiado, o montante deve ser revertido a um fundo especial com destinação social – no caso, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (“FAT”).
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