Radar VLF n. 192 - 02/06 a 07/06/2023 - 07/06/2023
Notícias que circularam entre os dias 2 e 7 de junho de 2023
STJ decide que o direito à passagem forçada é aplicável ao possuidor e não somente ao proprietário de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que uma empresa proprietária de terreno em Foz do Iguaçu, PR, tem a obrigação de desobstruir a entrada do imóvel vizinho, mesmo no caso em que a moradora que solicitou a aplicação do direito à passagem forçada não seja proprietária do bem, mas, tão somente, a possuidora do imóvel. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que o art. 1285 do Código Civil não deve ser interpretado literalmente a ponto de poder ser invocado apenas pelo(a) proprietário(a) do imóvel, pois a finalidade dessa previsão legal é garantir a utilidade socioeconômica do bem.
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Medida Provisória traz descontos de até R$ 80.000,00 para aquisição de caminhões e R$ 99.000,00 para ônibus
Publicada em 6 de junho, a Medida Provisória n. 1.175/2023 (“MP 1.175/2023”) traz desconto patrocinado para a aquisição de veículos populares e comerciais classificados nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”). Os descontos concedidos pelas montadoras serão revertidos em créditos presumidos de PIS e Cofins, até o limite de R$ 10 milhões. No setor comercial, a pretensão é que haja renovação da frota, de modo que, para fazer jus ao desconto, um veículo de mesma categoria, emplacado há pelo menos vinte anos, deve ser entregue à concessionária.
Confira aqui o texto da MP 1.175/2023.
STF reconhece a constitucionalidade de norma que permite a avaliação individual de imóvel para a cobrança de IPTU
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 2 de junho, decidiu pela constitucionalidade do artigo 176, inciso I, alínea “f” e parágrafo 5º da Lei n. 7.303/1997 do município de Londrina, PR. No caso, a norma possibilita a avaliação individual de imóvel que não existia no momento da publicação da Planta Genérica de Valores. A questão foi julgada no ARE 1.245.097 e está afetada ao Tema 1.084.
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STF mantém lei do município de São Paulo que autoriza a prorrogação e relicitação de contratos
Por meio do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPFs”) n. 971, n. 987 e n. 992, publicadas em 7 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) manteve a validade da Lei n. 17.731/2022 do município de São Paulo, que permite ao município prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada.
Leia as ADPFs: n. 971, n. 987 e n. 992. Confira a Lei n. 17.731/2022 aqui.
Terceira Turma do STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos para receber citações e intimações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a intimação de advogado sem poderes específicos para receber citações e intimações não supre a ausência de intimação pessoal do devedor de alimentos, não sendo, assim, suficiente para preencher o requisito do art. 528 do Código de Processo Civil.
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Presidente do TST defende a regulamentação de trabalho por aplicativo
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), Ministro Lelio Bentes Corrêa, propõe a regulação da prestação de serviços por meio de aplicativos digitais, a fim de assegurar princípios e direitos fundamentais do trabalho, pois, segundo ele, a maioria dos entregadores, por exemplo, trabalha sem folga, 13º salário, repouso semanal e limite de jornada.
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