Radar VLF n. 197 - 07/06 a 14/07/2023 - 14/07/2023
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de julho de 2023
STF decide que parentes de agentes públicos podem contratar com o município
Em decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 910.552, o Superior Tribunal Federal (“STF”) decidiu que parentes de agentes públicos que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança podem celebrar contrato com o município. Segundo o Plenário, não é possível presumir qualquer tipo de suspeição desses servidores que impeçam a contratação direta, pois eles não possuem meios para influenciar os rumos das licitações e contratações da cidade.
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Câmara dos Deputados aprova o retorno do voto de qualidade no CARF
Em 7 de julho, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.384/2023 (“PL 2.384/2023”), conhecido como PL do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”). A Medida Provisória n. 1.160/2023, que inicialmente previa a volta do voto de minerva, perdeu seus efeitos em junho deste ano e retornou agora como proposta legislativa, que segue para o Senado. O PL 2.384/2023 é parte da agenda de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda e estima-se que terá impacto no orçamento da União.
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CARF mantém adicional ao RAT ainda que com uso de EPIs
Em sessão de 10 de julho, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu que há a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual (“EPI”). No caso, o contribuinte argumentou que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) apenas se pronunciou em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) no ARE 664335 em 2019, determinando a cobrança do adicional sempre que houver o direito à aposentadoria especial, entendimento que não se aplicaria marco temporal dos fatos geradores do caso. Entretanto, prevaleceu a compreensão de que a cobrança do adicional já era permitida pela legislação, independentemente do posicionamento da RFB ou do STF.
Confira aqui a sessão de julgamento.
Acordo entre Governo e Oposição para modificar pontos de discordância nos decretos do saneamento é firmado
Em 11 de julho, os líderes do Governo e da Oposição no Senado, respectivamente, Jaques Wagner (PT-BA) e Rogério Marinho (PL-RN), anunciaram em plenário que chegaram a um acordo para modificar todos os pontos de divergência listados no Projeto de Decreto Legislativo n. 98/2023 (“PDL 98/2023”). O único ponto divergente mantido se refere à extensão do prazo para que os municípios comprovem capacidade econômico-financeira, mas a data será alterada de 2025 para o final de 2023. De acordo com o Governo, tal questão não viola a Lei do Saneamento e, portanto, não deve ser removida. Em relação ao dispositivo que limita em 25% o percentual para parcerias público-privadas (“PPPs”), não houve nenhuma modificação acordada. Com a promessa do Governo de emitir dois novos decretos até o final desta semana, o PDL 98/2023 foi retirado da pauta da sessão plenária do Senado.
Confira aqui o PDL 98/2023.
STJ decide sobre a adoção de critério diverso de atualização de créditos na recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que é possível a adoção de critério diverso daquele estipulado no art. 9º, II, da Lei de Falência para correção dos créditos na recuperação judicial, em razão do seu “caráter contratual”, desde que isso conste de forma expressa no plano.
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