Radar VLF n. 201 - 04/08 a 11/08/2023 - 11/08/2023
Notícias que circularam entre os dias 4 e 11 de agosto de 2023
STJ decide que OLX não tem responsabilidade por fraudes de produtos anunciados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) considerou que a OLX não tem responsabilidade por veículo clonado que foi anunciado na plataforma. Segundo o Tribunal, quando o site funciona como uma espécie de classificados, não tem obrigação de responder por prejuízos causados pelos anúncios, ao contrário de situações em que o site é de intermediação, ou seja, quando o titular da plataforma é remunerado pelos serviços prestados.
Para saber mais, clique aqui.
STJ decide que incide ISS sobre serviços contratados no exterior e realizados no Brasil
Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) validou a cobrança do imposto em caso que envolvia serviços de pesquisa clínica contratados por empresa no exterior. A empresa sustentou que haveria exportação de serviços a justificar o afastamento da tributação, mas prevaleceu o entendimento da relatoria de que os resultados seriam produzidos no Brasil, aplicando, então, o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 116/2003, que excepciona estes casos da não incidência.
Confira a sessão aqui e a certidão de julgamento aqui.
STJ valida a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento de contrato
Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores auferidos a título de juros moratórios decorrentes de inadimplemento de contrato. A contribuinte argumentou a contrariedade da decisão recorrida em relação ao entendimento firmado no Tema 962 do Supremo Tribunal Federal (“STF”), que reconheceu como inconstitucional a incidência dos dois tributos sobre os valores decorrentes da incidência da taxa Selic no recebimento de indébito tributário. A relatoria, no entanto, compreendeu que a conclusão do STF não afeta a tese do Tema 878 STJ, que reconhece a natureza de lucros cessantes dos juros de mora.
Confira a sessão aqui e a certidão de julgamento aqui.
Publicada Resolução que estabelece novas normas sobre o Vale-Pedágio obrigatório
Foi publicada, em 4 de agosto, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), a Resolução n. 6.024/2023 (“Resolução”), que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, revogando a Resolução ANTT n. 2.885/2008 que tratava anteriormente sobre a temática.
Para consultar a Resolução, clique aqui.
Publicado Decreto que recria o programa Luz para Todos
O Governo Federal publicou, em 7 de agosto, o Decreto n. 11.628/2023 (“Decreto”), que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, visando o atendimento com energia elétrica à população do meio rural e à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal que não possuem acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica.
Para ler o Decreto na íntegra, clique aqui.
STJ decide que a apresentação de cheque para pagamento é condição de exigibilidade do título
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que é nula a execução de cheque não apresentado ao banco sacado para pagamento, pois a exigibilidade do título se configura com a devolução do cheque pelo banco.
Para saber mais, clique aqui.
Publicada Lei que afasta vínculo de emprego entre pastor e igreja
Foi publicada, em 7 de agosto, a Lei n. 14.647/2023 (“Lei”), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), em seu artigo 442, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Confira a Lei aqui.
