Radar VLF n. 204 - 25/08 a 01/09/2023 - 01/09/2023
Notícias que circularam entre os dias 25 de agosto e 1º de setembro de 2023
TJSP afasta condenação de seguradora por vazamento de dados considerados não sensíveis pela LGPD
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) absolveu a seguradora Prudential em ação indenizatória por vazamento de dados. A decisão foi baseada na interpretação de que os dados vazados não eram enquadrados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e na ausência da comprovação de prejuízo por tentativa de estelionato. A decisão seguiu precedente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçando a jurisprudência atual sobre o assunto.
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Governo envia Projeto de Lei que prevê impossibilidade de dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O Projeto de Lei, ainda sem numeração na Câmara, visa revogar o art. 9º da Lei n. 9.249/1995 de modo a impossibilitar que os valores pagos aos acionistas como forma de remunerar o capital investido (Juros sobre Capital Próprio – “JCP”) sejam deduzidos da base de cálculo da tributação de IRPJ e CSLL.
Confira aqui o Projeto de Lei.
Publicada Medida Provisória que concede crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS
Em 31 de agosto, foi publicada a Medida Provisória n. 1.185/2023 (“Medida Provisória”), que prevê a revogação do art. 30 da Lei n. 12.937/2014, de forma a retirar o conceito de abatimento dos incentivos de ICMS da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e, no lugar, o contribuinte terá direito a um crédito fiscal, que poderá ser ressarcido ou compensado com os tributos federais.
Confira aqui a Medida Provisória.
Senado aprova retorno do voto de qualidade no CARF
Em 30 de agosto, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei n. 2.384/2023 (“Projeto de Lei”), que retorna com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e define diversos outros pontos relevantes para o contribuinte. Agora a medida vai para sanção do Presidente, que possui 15 dias úteis para decidir.
Confira aqui o Projeto de Lei.
Foi aberto o prazo para deliberação de Medida Provisória que visa taxar o fundo de investimento dos super-ricos
Em 28 de agosto, entrou para deliberação da Comissão Mista, a Medida Provisória n. 1.184/2023 (“Medida Provisória”), que visa taxar, com alíquota de 15% a 20% de IR, os fundos de investimentos exclusivos, conhecidos como “fundos dos super-ricos”.
Confira aqui a Medida Provisória.
ANA abre consulta pública para norma de referência sobre metas de universalização do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) abriu a Consulta Pública n. 003/2023, a fim de receber contribuições da sociedade para a elaboração de norma de referência (“NR”) para definir as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, a NR sobre o tema busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos. As sugestões podem ser enviadas até as 18h de 29 de setembro de 2023.
Para acessar a Consulta Pública n. 003/2023, clique aqui.
STJ determina: em ações de busca e apreensão a mora não pode ser comprovada por notificação enviada por e-mail
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que, em razão da ausência de previsão legal, é inadmissível a comprovação da mora do devedor mediante o envio de notificação extrajudicial por e-mail em ações de busca e apreensão.
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STF invalida alterações trazidas pela Reforma Trabalhista contra quórum para edição e alteração de súmulas trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos votos, invalidou dispositivos da Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais e balizas para sua uniformização jurisprudencial. Segundo o STF, um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos poderes e autonomia que a Constituição lhes assegura. As normas invalidadas estão previstas no artigo 702 da CLT (inciso I, alínea “f”, e parágrafos 3º e 4º).
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