Radar VLF n. 206 - 06/09 a 15/09/2023 - 15/09/2023
Notícias que circularam entre os dias 6 e 15 de setembro de 2023
Governo Federal publica Medida Provisória que cria o Ministério do Empreendedorismo
Em 13 de setembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.187/2023 (“Medida Provisória”), que alterou a Lei n. 14.600/2023 e criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme a Medida Provisória, o novo Ministério terá competência para promover o empreendedorismo, apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, apoiar o artesanato e microempreendedorismo, formalizar microempresas, incentivar arranjos produtivos locais, qualificar e inovar empresas, facilitar exportações, promover microcrédito e cultura empreendedora, além de gerir o registro público de empresas.
Confira a Medida Provisória aqui.
INPI divulga a 2ª edição do Manual de Desenhos Industriais
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) divulgou, em 12 de setembro, a 2ª edição do Manual de Desenhos Industriais, o qual entrará em vigor em 2 de outubro de 2023. As inovações do novo manual incluem mudanças na proteção de configurações ornamentais em aparelhos eletrônicos, em configurações tridimensionais sem conexão mecânica, desenhos com elementos textuais e sinal marcário, ampliação das representações de objetos, regras de prioridade, documentação eletrônica, parâmetros de exame de novidade e originalidade, e incorporação de diretrizes do Acordo de Haia.
Acesse a 2ª edição do Manual de Desenhos Industriais aqui.
Terceira Turma do STJ decide que cabe IDPJ de forma expansiva para atingir sócio oculto
Em decisão proferida em 12 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (“IDPJ”) pode ser aplicado de forma expansiva para atingir sócio oculto, estendendo-lhe as responsabilidades patrimoniais de obrigações inadimplidas especificamente em relação à atividade exercida por empresário individual.
Para mais informações, clique aqui e, para consultar a íntegra do voto-vista, clique aqui.
STJ decide que montadora de veículos não tem obrigação de indenizar concessionária por prédio construído
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que uma concessionária de veículos não tem direito de exigir indenização da Peugeot-Citröen do Brasil por prédio que construiu no terreno destinado à venda dos automóveis. O principal fundamento é o de que o artigo 23, inciso II, da Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), não elenca os imóveis do concessionário dentre os bens que devem ser indenizados em caso de não prorrogação do contrato pela concedente. Com isso, entendeu-se que o caso não se enquadra no conceito legal de instalações indenizáveis.
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RFB publica Solução de Consulta sobre base de cálculo de IRPJ para serviços hospitalares
Em 14 de setembro, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.035/2023 (“Solução de Consulta”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) determinou que, para efeito de determinação de base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
Acesse a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta determinando que o benefício fiscal para retomada do setor de eventos poderá ser aplicado até 2027
Em 14 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6.074/2023 (“Solução de Consulta”) e determinou que o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) pode ser aplicado às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da incidência de PIS/Pasep sobre prestação de serviços de telecomunicações
Em 13 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 210/2023 (“Solução de Consulta”) e determinou que a receita bruta auferida por empresa lucro real, que realize serviço de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e internet, sujeita-se à incidência de PIS/Pasep na forma cumulativa.
Acesse aqui a Solução de Consulta.
RFB publica Solução de Consulta informando que não incide IPI sobre produtos reparados gratuitamente
Em 13 de setembro, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 207/2023 (“Solução de Consulta”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) informou que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) sobre a operação de reparação de produtos que apresentaram defeitos, desde que executados de forma gratuita.
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STF afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de Minas Gerais
Em 12 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.363, declarando a inconstitucionalidade de itens do Decreto n. 48.589/2023 de Minas Gerais, visto que o dispositivo privilegia produtos baseados na origem do bem tributado.
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STJ define que contribuições extraordinárias são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ
Em 13 de setembro, foi publicado acórdão no AREsp 1.890.367/RJ, em que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que as contribuições extraordinárias – pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada – podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Para verificar na íntegra, clique aqui.
Publicada Lei que regulamenta o Termo de Compromisso com fins de sanar correções sanitárias
Em 11 de setembro, foi publicada a Lei n. 14.671/2023 (“Lei”), que dispõe sobre a possibilidade de celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Confira a íntegra da Lei aqui.
Publicado Decreto para estimular a implementação da Agenda 2030 no Brasil
Foi publicado, em 14 de setembro, o Decreto n. 11.704/2023 (“Decreto”), que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o objetivo de contribuir para a internalização e implementação da Agenda 2030 no país.
Confira aqui o texto integral do Decreto.
STF fixa entendimento vedando a remoção nos serviços notariais com exigência apenas de prova de títulos
Foi publicado, em 11 de setembro, o acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 14, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 8.835/1994 (Lei dos Cartórios) que permitia concursos relativos à remoção em atividade notarial e de registro baseada apenas na prova de títulos.
Para acessar o acórdão, clique aqui.
STJ decide pela admissão de penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que na ação de execução de cotas de condomínio é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial.
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STJ: é possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que existe a possibilidade da propositura, ao mesmo tempo, do cumprimento provisório e definitivo acerca do mesmo pronunciamento judicial e que não há necessidade do desmembramento do processo.
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Decisão do STF valida desconto de contribuição assistencial para sindicatos
Em 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu a favor da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva a trabalhadores da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Acerca do julgado foi fixado o Tema 935 da Repercussão Geral.
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