Radar VLF n. 211 - 11/10 a 20/10/2023 - 20/10/2023
Notícias que circularam entre os dias 11 e 20 de outubro de 2023
STJ: Multa por infração ambiental não depende de prévia aplicação de advertência
Em julgamento de recurso repetitivo, RESP 1984746-AL, Tema 1.159, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a validade das multas administrativas por infração ambiental independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a advertência visa sancionar apenas as condutas menos lesivas ao meio ambiente.
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TJSP decide que a obrigação de indenizar deixa de existir com a prescrição de condenação penal
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) decidiu que, com a prescrição do crime de estelionato, a obrigação de pagar indenização pelos danos causados deixa de ser exigível, sem prejuízo de as vítimas tentarem reivindicar o pagamento dos danos por outras vias.
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ANPD aplica advertências em razão de violações da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou advertências em desfavor da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina em razão da falta de comunicação aos titulares de dados acerca do vazamento de informações de cerca de 300 mil pessoas. Essa mesma penalidade foi aplicada, ainda, devido à falta de entrega do Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais e, por fim, pelo fato de a Secretaria não ter disponibilizado as informações solicitadas pela ANPD.
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STF decide que todas as parcelas que integram o preço do serviço hoteleiro compõem a base de cálculo do ISS
Em 16 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5765/DF (“ADI 5765”), publicou acórdão definindo que é inadequado o decote da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) com a finalidade de excluir a parcela referente à locação da unidade habitacional, uma vez que a circulação econômica de serviço vertida no contrato de hospedagem tem caráter singular. Desse modo, todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS.
Confira aqui a decisão na íntegra.
RFB traz novas definições para a isenção do IRRF sobre bolsa de estímulo à inovação
Em 20 de outubro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 205/2023 (“Solução de Consulta”) e definiu que para o valor pago a título de bolsa ser contabilizado para Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) é necessário que tal quantia seja prestada a título de contraprestação de serviços ou leve algum tipo de obtenção econômica ao doador.
Acesse aqui a Solução de Consulta.
RFB altera requisitos para isenção de IPI destinado à pessoa com deficiência
Em 16 de outubro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 186/2023 (“Solução de Consulta”), que altera disposições sobre como analisar a condição do portador de deficiência em relação à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). Nesse sentido, fica definido que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, de acordo com a legislação em vigor. O período a ser observado, antes de admitida nova aquisição de veículo com isenção do IPI por pessoa com deficiência, é aquele constante na legislação vigente na data do despacho administrativo que venha a reconhecer esse direito, em resposta a requerimento do interessado fazendo prova de que atende as condições e os requisitos exigidos pela lei para sua concessão.
Confira a Solução de Consulta aqui.
Publicado Decreto que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Foi publicado, em 18 de outubro, o Decreto n. 11.740/2023 (“Decreto”), que regulamenta a Lei n. 14.399/2022, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, promovendo o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para execução de serviços vinculados ao setor cultural.
O texto integral do Decreto pode ser visto aqui.
STJ fixará teses sobre a aplicação de multa em agravo interno nos casos julgados com base em precedente qualificado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) irá decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC deve ser aplicada quando a decisão agravada estiver baseada em precedente qualificado (art. 927, CPC) e se o agravo interno interposto nesta hipótese para questionar a indevida aplicação do precedente poderá ser considerado manifestamente inadmissível ou improcedente para fins de aplicação da penalidade. Trata-se do Tema 1.201.
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TST mantém incidência de adicional noturno na prorrogação da jornada noturna quando não há previsão em sentido contrário em negociação coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por sua Terceira Turma, manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno (considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte). Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade, realizadas após as 5h, devem ter o mesmo tratamento remuneratório das horas antecedentes. Por outro lado, também se firmou o entendimento de que é válida a negociação coletiva trabalhista que fixa o pagamento do adicional noturno superior aos 20% e, em contrapartida, a hora noturna cheia e a limitação ao horário previsto na CLT.
Para mais informações, clique aqui. Confira o acórdão do processo Ag-RRag-10475-32.2019.5.03.0069 aqui.
