Radar VLF n. 214 - 01/11 a 10/11/2023 - 10/11/2023
Notícias que circularam entre os dias 1º e 10 de novembro de 2023
Instituição bancária é condenada a ressarcir Pix transferido por correntista vítima de assalto
O Juizado Especial Cível da comarca de São Bernardo do Campo condenou o Nubank S/A a restituir valor transferido, via Pix, por correntista ameaçado durante assalto. A decisão condenatória entendeu ter havido falha na prestação do serviço, responsabilizando objetivamente o banco pelos danos gerados, com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
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ANPD abre Consulta Pública para regulamentação do Encarregado de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu, em 7 de novembro, consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamentará a função do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 7 de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma “Participa+Brasil”, oferecendo subsídios quanto ao papel exercido pelo Encarregado, figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD.
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STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025
Em 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090 (“ADI 5.090”), que questiona a aplicação da Taxa Referencial (“TR”) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”). Até o momento, três Ministros votaram para assegurar que o conjunto da remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin.
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Concomitância de multas isoladas e de ofício é afastada por STJ
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou, em 7 de novembro, o REsp n. 1.708.819/RS, definindo, por unanimidade, a impossibilidade de aplicação de multas isoladas de forma cumulativa às multas de ofício.
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STJ valida a contribuição previdenciária sobre PLR a diretor
Em 7 de novembro, no REsp n. 1.182.060/SC, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) validou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) a diretores estatutários, ou seja, sem vínculo empregatício com a companhia.
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STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST
Em 9 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou o acórdão do REsp n. 2.089.686/RS, em que reconheceu o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (“Substituição Tributária”) na etapa anterior.
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ANEEL abre Tomada de Subsídios para avaliar a necessidade de regulação específica da produção energética via Geração Distribuída
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) abriu a Tomada de Subsídios n. 18/2023 visando obter subsídios para avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a aplicação do disposto no art. 28 da Lei n. 14.300/2022, comando este que trata sobre a produção de energia elétrica nas modalidades de micro e minigeração para consumo próprio. As sugestões podem ser enviadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
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STJ entende que recolhimento espontâneo de preparo recursal atrasado não implica a deserção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não implica necessariamente na deserção do recurso, sendo necessária a intimação da parte para saneamento do erro.
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Decisões dos Juizados Especiais podem ser anuladas em caso de conflito com entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu que decisões definitivas dos Juizados Especiais podem ser anuladas caso sejam baseadas em normas ou interpretações declaradas inconstitucionais pelo STF.
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STF mantém decisão de que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário n. 635546, com repercussão geral (Tema 383).
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