Radar VLF n. 218 - 01/12 a 07/12/2023 - 07/12/2023
Notícias que circularam entre os dias 1º e 7 de dezembro de 2023
Governo Federal institui Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas
O Decreto n. 11.815/2023 (“Decreto”), publicado em 5 de dezembro, institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (“PNCPD”) e o seu Comitê Gestor Interministerial, e prevê apoio a empreendimentos que recuperem pastagens degradadas e transformem em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis. O apoio se dará exclusivamente aos empreendimentos inscritos no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), que se encontram em conformidade com o Código Florestal Brasileiro e enquadrados no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental, e que, em prazo de 10 (dez) anos, reduzam suas emissões ou aumentem absorção de gases de efeito estufa, não apresentem aumento das emissões de gases de efeito estufa advindas da mudança no uso da terra e observem as condições de financiamento.
Confira o Decreto aqui.
ANEEL define Regras de Comercialização de Energia Elétrica para 2024
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, em 5 de dezembro, as Regras de Comercialização de Energia Elétrica para o ano de 2024. A nova resolução incorpora contratos de leilões de energia nova e existente com início do suprimento entre 2024 e 2026, além de apresentar outras alterações, como a adequação às modalidades de despacho nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema, limites para contratos de comercializadores Tipo 2, reformulação na alocação de energia entre Ambiente de Contratação Livre e Ambiente de Contratação Regulado e automatização do processo de definição de cotas de energia do Proinfa com base em informações mensais de carga dos agentes.
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CVM lança consulta pública relacionada às regras aplicáveis às OPA
Em 6 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) colocou em consulta pública a proposta de novas regras para as Ofertas Públicas de Aquisição (“OPA”). As novas normas, que têm como objetivo tornar o procedimento da OPA mais simples e célere, com a redução dos custos regulatórios envolvidos, vão revogar a Resolução CVM n. 85 e alterar pontualmente a Resolução CVM n. 77. Aqueles que tiverem interesse em encaminhar sugestões e comentários, poderão fazê-los até o dia 7 de março de 2024.
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CVM e ABCripto lançam dicionário cripto para ampliar o acesso ao conhecimento sobre a economia digital
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (“ABCripto”) lançaram, em 5 de dezembro, um glossário com mais de 200 (duzentos) termos relacionados a criptomoedas, ativos digitais, tokenização e áreas correlatas. O objetivo do glossário é padronizar as terminologias e facilitar a compreensão de termos técnicos, promovendo o desenvolvimento do sistema financeiro brasileiro e favorecendo o diálogo no novo ecossistema financeiro.
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STF considera inconstitucionais leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantarem ambulatórios por ferirem o princípio da liberdade econômica
Em 4 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade das Leis do Município de São Paulo n. 10.947/1991 e n. 11.649/1994, bem como do Decreto Municipal n. 29.728/1991. Essas normativas exigiam que os shoppings centers implantassem ambulatórios médicos ou serviços de pronto-socorro equipados para o atendimento de emergência. O STF considerou tais dispositivos inconstitucionais, pois, eles violam a liberdade econômica e consistem em inadequada e impertinente intervenção do Estado, por não haver correlação da obrigação exigida com a prestação de serviços oferecida pelos shoppings centers e pela imposição de altos custos na implantação e manutenção do espaço. Ressalta-se, por fim, que o entendimento da decisão foi fixado como tese por meio do Tema 1.051, de forma que poderá ser aplicado para os demais estados brasileiros.
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STJ afeta Tema sobre dedutibilidade de contribuições do IRPF
Em 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o REsp 2.043.775 (Tema 1.224) para julgar a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar.
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Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS é afetado para julgamento pelo STJ
Em 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o REsp 2091202/SP (Tema 1.223) para realizar o julgamento, sob rito dos recursos repetitivos, acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
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Câmara aprova PLP sobre transferência de crédito de ICMS
A Câmara, em 5 de dezembro, aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 (“PLP”) para vedar a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica, bem como regulamentar a transferência de crédito nesses casos. O PLP vai para sanção presidencial.
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Prorrogados os prazos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana
Publicada em 6 de dezembro, a Lei n. 14.748/2023 prorrogou os prazos para que os municípios elaborem seu Plano de Mobilidade Urbana de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 12.587/2012. Segundo o novo diploma, os municípios com população superior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes terão até o dia 12 de abril de 2024, enquanto os municípios com população igual ou inferior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) terão até 12 de abril de 2025.
As diretrizes da Política Nacional podem ser conferidas aqui.
STJ determina que não cabem honorários advocatícios em extinção de execução motivada pela prescrição intercorrente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) uniformizou o entendimento de que o reconhecimento de prescrição intercorrente na Execução não permite a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que ele tenha resistido à extinção da execução.
Saiba mais aqui.
