Radar VLF n. 219 - 07/12 a 15/12/2023 - 15/12/2023
Notícias que circularam entre os dias 7 e 15 de dezembro de 2023
Governo Federal publica Lei que institui a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares dos Estados
Em 12 de dezembro, o Governo Federal publicou a Lei n. 14.751/2023 (“Lei”), que institui a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares dos Estados. A Lei inclui as instituições militares no Sistema Nacional de Meio Ambiente (“Sisnama”) e permite, nos termos do artigo 5º, VII, que as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios exerçam a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, com vistas à proteção ambiental através da lavratura de auto de infração ambiental e aplicação das sanções e penalidades administrativas.
Confira a Lei aqui.
Governo Federal sanciona Lei que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas
Em 12 de dezembro, o Governo Federal sancionou a Lei n. 14.750/2023 (“Lei”), que altera as Leis n. 12.608/2012 e n. 12.340/2010 e define novas obrigatoriedades ao empreendedor na gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana.
Confira a Lei aqui.
ANPD publica a primeira edição do MTP e estabelece as principais linhas de ação até 2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 13 de dezembro, a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (“MPT”) definindo, além dos temas que serão prioritariamente estudados, o planejamento das atividades de fiscalização pelos próximos dois anos. O documento prevê quatro eixos de ação: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e raspagem de dados e agregadores de dados.
Para mais informações, clique aqui.
STF inicia julgamento sobre extinção da execução fiscal de baixo valor
Em 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) deu início ao julgamento do Tema 1.184 (RE n. 1.355.208), acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O primeiro voto proferido, da Relatora Cármen Lúcia, entendeu pela extinção da execução.
Para acompanhar o andamento do julgamento, clique aqui.
Comissão Mista aprova Medida Provisória da subvenção dos investimentos
Em 14 de dezembro, a Comissão Mista aprovou a Medida Provisória n. 1.115/2023 (“Medida Provisória”), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, sendo a principal mudança a tributação dos créditos presumidos de ICMS.
Para verificar a tramitação da Medida Provisória, clique aqui.
RFB define cessão de mão de obra para fins de retenção de contribuição previdenciária
Na Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4063 (“Solução de Consulta”), publicada em 15 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) definiu que basta a colocação da mão de obra à disposição do contratante, de maneira contínua, sendo desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, para a cessão de mão de obra ser caracterizada para fins de incidência da contribuição previdenciária.
Para verificar a Solução de Consulta na íntegra, clique aqui.
STF valida a aplicação de juros moratórios pelo índice de remuneração da poupança nas condenações não tributárias da Fazenda Pública
Foi publicado, em 12 de dezembro, o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) referente ao Tema de Repercussão Geral 1.170, em que ficou definida a incidência dos índices de remuneração da poupança para os juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública nos débitos não tributários, ainda que decisão já transitada em julgado tenha fixado índice diverso. A correção pelos índices da poupança devem incidir a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Confira aqui o Acórdão.
Edição 227 do Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos relacionados às ações de usucapião e reinvindicatória
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) disponibilizou a edição 227 do Jurisprudência em Teses, envolvendo o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais. Foram destacadas duas novas teses, no sentido de que a inexistência de registro do imóvel não gera presunção de que ele é público, cabendo ao Estado comprovar a sua titularidade nas ações de usucapião, e que, havendo mais de um registro relacionado ao imóvel da ação reivindicatória, prevalece aquele que tiver sido registrado em cartório primeiro.
Consulte a edição 227 aqui.
Senado aprova redução da jornada sem redução de salário por acordo coletivo
A Comissão de Assuntos Sociais (“CAS”) do Senado Federal aprovou, em 12 de dezembro, o Projeto de Lei n. 1.105/2023 (“Projeto de Lei”), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei 5.452, de 1943, a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Consulte o Projeto de Lei aqui.
