Radar VLF n. 22 - 21/02 a 28/02/2020 - 28/02/2020
Notícias que circularam entre os dias 21 e 28 de fevereiro de 2020
Publicado o Ofício Circular Anual para orientar companhias emissoras
A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou hoje, dia 28 de fevereiro de 2020, o Ofício Circular CVM/SEP 2/2020 (“Ofício”). Por meio do Ofício, é possível obter esclarecimentos sobre novas normas da CVM, como aquelas relativas a procedimentos sancionadores e a multas cominatórias. Ademais, o material apresenta orientações sobre interpretações que o Colegiado da CVM e a SEP dão acerca de aspectos relevantes da legislação e da regulamentação.
Para obter mais informações diretamente da CVM, acesse este link. Para ler o Ofício na íntegra, clique aqui.
Estado de Minas Gerais concede crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para aplicação em investimentos do setor de telecomunicações
Foi publicado, em 22 de fevereiro, o Decreto nº 47.871/2020 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este concede crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, visando o suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (“SMP”) – serviço de telefonia móvel – às localidades mineiras ainda não atendidas pelo SMP, desde que atendidos determinados requisitos. O referido Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui.
