Radar VLF n. 220 - 15/12 a 22/12/2023 - 22/12/2023
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de dezembro de 2023
Para STJ, cumprimento do contrato de compra e venda impossibilita o direito de desistência previsto no CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Para a Relatora, facultar ao promitente comprador a desistência do negócio após a quitação das parcelas que compõem o preço significaria “chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva”.
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Congresso promulga a Reforma Tributária
Em 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 132/2023 (“Emenda Constitucional”), a esperada Reforma Tributária. Após intensa discussão, mudanças substanciais serão realizadas no sistema tributário brasileiro.
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STJ afeta processo sobre stock option para definir sua natureza jurídica
Em 15 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o REsp 2069644/SP e o REsp 2074564/SP, no Tema Repetitivo 1.226, para definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda e, assim, o momento de incidência do tributo.
Para acompanhar o andamento do REsp 2069644/SP, clique aqui. Para verificar o REsp 2074564/SP, clique aqui.
SEF/MG publica Decreto sobre a concessão de crédito de ICMS para o setor de telecomunicações
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (“SEF/MG”) publicou, em 15 de dezembro, o Decreto n. 48.733/2023 (“Decreto”), que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
Para consultar o Decreto na íntegra, clique aqui.
STF entende que o crédito presumido de IPI não integra PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 19 de dezembro, no RE 593.544 (Tema 504), decidiu que o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que ele não se amolda ao conceito constitucional de faturamento.
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Publicado Decreto que atualiza funções e prerrogativas da CCEE
Foi publicado, em 20 de dezembro, o Decreto n. 11.835/2023 (“Decreto”) com o intuito de promover alterações nos Decretos n. 5.177/2004, 6.353/2008 e 10.707/2021, atualizando a composição e funções de atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).
A íntegra do Decreto pode ser vista aqui.
STJ determina que é possível que a parte se retrate da desistência da denunciação da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a Denunciação da Lide possui natureza de ação, estando, pois, sujeita à previsão do art. 200, parágrafo único, do CPC. Logo, é possível que uma parte desista da denunciação da lide e se retrate posteriormente, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência.
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Pesquisa Pronta do STJ divulga novo entendimento referente à liquidação extrajudicial nas instituições financeiras
Segundo o entendimento divulgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) determinou que a decretação da liquidação extrajudicial de instituições financeiras não acarreta a suspensão imediata das ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
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Decisão da SDI-1 do TST valida cargo de confiança para gerente administrativa de banco
Em 18 de dezembro, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (“SDI-1”) do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) acolheu os embargos de declaração interpostos pelo banco contra a decisão do TST que o condenou ao pagamento de horas extras à gerente administrativa. Segundo o entendimento do Ministro Breno Medeiros, a decisão do TST, ao condenar o banco ao pagamento de horas extras, desconsiderou que a Reclamante exercia a função de gerente administrativa e que era a autoridade máxima em seu segmento e, portanto, gozava da fidúcia especial inerente ao cargo de confiança.
Confira a tese aqui.
