Radar VLF n. 222 - 29/12/2023 a 05/01/2024 - 05/01/2024
Notícias que circularam entre os dias 29 de dezembro de 2023 e 5 de janeiro de 2024
STF valida medida que proíbe a desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos após desocupação
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou medida da Lei da Reforma Agrária que veda a desapropriação de áreas rurais ocupadas durante conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Esta regra se aplica quando a invasão ocorre antes ou simultaneamente à vistoria do local, desde que não prejudique a produtividade do imóvel.
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Publicada Medida Provisória que impõe limite para compensação tributária e reoneração da folha
Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.202/2023 (“Medida Provisória”), que revoga benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, medidas que visam aumentar a receita do Estado.
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Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos é revogada
Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993, a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi completamente revogada depois de coexistir com a Lei nº 14.133/2021 por quase três anos. Dessa forma, a partir dessa data, a Nova Lei de Licitações passa a ser a única legislação vigente sobre o assunto.
A Nova Lei de Licitações pode ser verificada na íntegra aqui.
STJ reforça que Ação de Cobrança de Indenização securitária exige requerimento administrativo prévio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçou o entendimento de que, para configuração do interesse jurídico no ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário que o segurado tenha realizado o prévio requerimento administrativo.
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