Radar VLF n. 224 - 12/01 a 19/01/2024 - 19/01/2024
Notícias que circularam entre os dias 12 e 19 de janeiro de 2024
ANEEL introduz Novo Guia de Avaliação de Tecnologias no Setor Elétrico
Em 16 de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) lançou o Guia de Avaliação da Maturidade Tecnológica da ANEEL (“Guia”), a fim de orientar empresas do setor elétrico brasileiro no desenvolvimento e implementação de tecnologias inovadoras. Utilizando a escala internacional de Maturidade Tecnológica (“TRL”), que varia de 1 a 9, o Guia compõe parte do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (“PEQuI”) da ANEEL, abrangendo o período de 2024 a 2028. Um dos principais focos deste plano é promover o aprimoramento do nível de maturidade tecnológica das inovações criadas sob o Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“PDI”), que é supervisionado pela ANEEL. A iniciativa busca alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de pesquisa e desenvolvimento no setor de energia elétrica.
Confira o Guia aqui.
Lei que cria o Ministério do Empreendedorismo é sancionada
Em 17 de janeiro, foi publicada a Lei nº 14.816/2024 (“Lei”), que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (“Ministério do Empreendedorismo”). Entre as competências do Ministério do Empreendedorismo, destaca-se a promoção de ações de fomento, equalização de passivos, regularização de débitos, mitigação de endividamento e acesso a recursos financeiros, bem como as políticas de articulação e incentivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas exportações brasileiras de bens e serviços. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Lei aqui.
JUCEMG aprova 219 novos entendimentos sobre Registro Mercantil
Em 17 de janeiro, a Junta Comercial de Minas Gerais (“JUCEMG”) aprovou 219 entendimentos sobre diversos temas em matéria de registro mercantil. Os entendimentos buscam uniformizar a tomada de decisões da JUCEMG, dar segurança aos analistas e orientar os usuários do serviço de registro público de empresas. A consolidação de entendimentos abrange interpretações sobre assinaturas eletrônicas, participação de estrangeiros e outros diversos assuntos cruciais no cotidiano das sociedades empresárias.
Confira todos os entendimentos da JUCEMG em vigor aqui.
ANPD divulga Plano com ações de fortalecimento da cultura da proteção de dados pessoais no Brasil
Em 17 de janeiro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Plano Institucional de Ações Educativas (“Plano”). A partir do Plano, a ANPD promoverá diversas ações voltadas para a orientação e o fortalecimento da cultura da proteção de dados pessoais no Brasil. As ações incluem medidas que já estavam em andamento desde 2023 e prevê uma série de novas atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2024. Dentre elas, estão a realização de eventos técnicos, o desenvolvimento de materiais orientativos e instrucionais, a divulgação de novos regulamentos, entre outras. Além disso, as ações versarão sobre temas como Direitos dos Titulares, Tratamento de Dados, Tratamento de Dados pelo Poder Público e Governança Institucional.
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RFB publica Portaria que altera procedimentos da PGFN
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 19 de janeiro, publicou a Portaria PGFN nº 51/2024 (“Portaria”), na qual altera a regulamentação do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (“RDCC”), os procedimentos para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União e quais os critérios para apresentar pedido de revisão de dívida ativa.
Para verificar a Portaria, clique aqui.
ANM adia prazo para início de entrega do Relatório Anual de Lavra
Pela necessidade de ajustes técnicos no aplicativo RALweb, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) determinou que o período de transmissão do Relatório Anual de Lavra referente ao exercício anual de 2023 será de 29 de janeiro de 2024 até 15 de março de 2024, como previsto no art. 47 do Código de Mineração.
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ANTT promove mudanças na metodologia de cálculo dos Pisos Mínimos de Frete
Por meio da Resolução nº 6.034/2024/DG/ANTT/MT publicada em 19 de janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) realizou a conclusão do processo de atualização dos pisos mínimos de frete, com a implementação de aprimoramentos na metodologia vigente, já presente no texto integral da Resolução nº 5.867/2020. Os novos coeficientes de cálculo impactam o valor do frete, variando de 1,03% para operações de alto desempenho a 5,66% para operações de cargas e lotação.
O novo texto integral já com as mudanças promovidas pode ser conferido aqui.
Inovação no FGTS: PIX é escolhido como meio de pagamento em nova fase digital
Foi encerrado, em 15 de janeiro, o período de testes do FGTS Digital Edição Limitada, destinado a gerenciar diversos processos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”). A ferramenta, com previsão de funcionamento em março e que apresenta funcionalidades como geração de guias personalizadas e simulação de compensação e multa de 40%, definiu o PIX como meio de pagamento visando otimizar a individualização na conta do trabalhador. É importante ressaltar que competências anteriores à implementação seguirão sendo recolhidas via guias da Caixa Econômica Federal.
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