Radar VLF n. 226 - 26/01 a 02/02/2024 - 02/02/2024
Notícias que circularam entre os dias 26 de janeiro e 2 de fevereiro de 2024
ANPD lança Glossário de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou, em 31 de janeiro, a primeira versão do Glossário de Proteção de Dados Pessoais (“Glossário”). O Glossário contém o significado dos principais conceitos, expressões e termos utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, e tem como objetivo oferecer maior segurança jurídica e transparência aos documentos expedidos pela ANPD.
Acesse o Glossário aqui.
STJ: plano de saúde não pode recusar a contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. A explicação foi que a negativa do direito à contratação de serviços essenciais constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
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STJ: cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei nº 9.307/1996.
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RFB afirma que variação cambial não configura valor de alienação para cálculo de ganho de capital
Em 29 de janeiro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 2/2024 (“Solução de Consulta”), em que afirmou que o acréscimo decorrente da variação cambial de parcela recebida na alienação a prazo não integra o valor da alienação a ser considerado no cálculo do ganho de capital, na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”), devendo ser tributado individualmente como rendimento de capital a título de juros.
Confira aqui a Solução de Consulta na íntegra.
ANEEL abre Consulta Pública visando alterações aos Procedimentos de Rede e Regras e Procedimentos de Comercialização
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) decidiu abrir a Consulta Pública CP002/2024 (“Consulta Pública”) para o aprimoramento da revisão dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização. Os ajustes têm o objetivo de adaptar as alterações incluídas na Resolução Normativa nº 1.062/2023 aos procedimentos relacionados à prestação e à remuneração de serviços ancilares por centrais geradoras integradas ao Sistema Interligado Nacional (“SIN”) e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.
As contribuições dos interessados poderão ser enviadas, até 18 de março de 2024, pelo e-mail cp002_2024@aneel.gov.br. Para mais informações, clique aqui.
TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) admitiu recurso extraordinário e determinou a remessa de processo ao Supremo Tribunal Federal (“STF”) para definição de tese de repercussão geral sobre matéria relacionada ao pagamento de horas extras quando há previsão em norma coletiva de jornada acima de 6 horas em turno ininterrupto de revezamento e há prestação habitual de horas extras extraordinárias.
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