Radar VLF n. 236 - 05/04 a 12/04/2024 - 12/04/2024
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de abril de 2024
CVM divulga entendimento técnico sobre realização de assembleias de Fundos de Investimento Imobiliário
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 9 de abril, o Ofício Circular CVM/SSE/SNC nº 1/2024 (“Ofício Circular”), que esclarece o entendimento da área técnica da CVM acerca dos procedimentos a serem observados pelos administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”) para convocação e instalação de assembleias, assim como para elaboração das notas explicativas das demonstrações financeiras que tratem da distribuição de rendimentos.
Para saber mais, confira aqui o Ofício Circular.
Publicado Decreto que institui política nacional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Foi publicado, em 11 de abril, o Decreto nº 11.993/2024 (“Decreto”), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (“MPEs”). Nos termos do Decreto, a Política Nacional das MPEs terá como objetivos o aumento da produtividade das MPEs, a expansão dos mercados interno e externo e a integração das MPEs em cadeias produtivas e a promoção do acesso ao crédito sustentável e da concessão de garantias para desenvolvimento do empreendedorismo. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
ANPD institui Metodologia de Governança de Processos
Em 11 de abril, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD nº 14/2024, que institui a Metodologia de Governança de Processos. Segundo a ANPD, o documento será essencial para a plena execução de suas atividades de forma a direcionar de maneira organizada e uniforme a governança de todos os seus processos, com o objetivo de cumprir o planejamento estratégico do órgão regulador. Além disso, a medida está relacionada com as diretrizes de governança pública estabelecidas no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e foi criada no intuito de reduzir custos e erros, aumentar a economia processual e tornar os processos internos mais céleres.
Acesse a Metodologia de Governança de Processos aqui.
STF entende pela incidência de PIS/COFINS sobre receita de locação
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 11 de abril, julgou os Temas 684 e 630, nos quais decidiu pela constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando esta constituir atividade empresarial do contribuinte.
Confira a decisão do Tema 684 aqui e a do Tema 630 aqui.
RFB: saldo de PIS/Pasep sobre insumos da agroindústria não pode ser compensado
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 10 de abril, pela Solução de Consulta COSIT nº 71/2024 (“Solução de Consulta”), o entendimento de que o saldo não utilizado de créditos presumidos da contribuição para o PIS e Pasep, calculados sobre insumos da agroindústria, não poderá ser compensado ou ressarcido por falta de autorização legal.
Confira aqui a Solução de Consulta na íntegra.
RFB: bens reutilizáveis para exportação são submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária
Em 11 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.004/2024 (“Solução de Consulta”), em que afirma que os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte e ao manuseio, usados durante o processo de exportação, são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária.
Verifique a Solução de Consulta aqui.
Publicada Lei que regulamenta regime de colaboração de políticas públicas de cultura
Publicada em 4 de abril, a Lei nº 14.835/2024 (“Lei”) institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (“SNC”), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Confira a íntegra da Lei aqui.
Governo Federal desiste do pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei das Falências no Senado
Em 10 de abril, o Governo Federal solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência referente à tramitação do Projeto de Lei nº 3/2024, que visa alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Assim, os especialistas esperam que haja discussão mais profunda sobre o tema.
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Falta de pagamento aplicada em agravo interno não impede a análise de apelação posterior, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a multa estipulada pelo art. 1.021, §4°, do CPC, imposta como requisito de admissibilidade para os demais recursos, apenas impede o exame de recursos subsequentes que objetivem a discussão de matérias já decididas.
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TST reconhece como discriminatória a dispensa de empregado portador de câncer
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) condenou empregador a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer. O Ministro Alberto Balazeiro, Relator do recurso, entendeu que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), é discriminatória a dispensa quando a doença causa estigma ou preconceito. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal de que o empregador, e não o empregado, deve provar que houve motivo plausível para a dispensa, caso contrário presume-se que é discriminatória.
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