Radar VLF n. 238 - 19/04 a 26/04/2024 - 26/04/2024
Notícias que circularam entre os dias 19 e 26 de abril de 2024
STF apresenta relatório com resultado de chamamento público para uso de inteligência artificial
Em 22 de abril, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) divulgou o resultado do Chamamento Público nº 001/2023, apresentando sugestões de ferramentas de inteligência artificial para a criação automatizada de resumos de processos judiciais. Prevê-se que, ao término deste processo, uma ferramenta de inteligência artificial generativa será implantada no STF, capacitada para elaborar sumários detalhados de cada processo.
Acesse o Relatório Geral aqui.
Projeto de regulamentação da Reforma Tributária é publicado
Em 24 de abril, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (“Projeto de Lei Complementar”), que prevê a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”) e do Imposto Seletivo (“IS”), dispostos na Reforma Tributária.
Clique aqui e confira o Projeto de Lei Complementar na íntegra.
Publicada Solução de Consulta acerca da incidência de IRPJ sobre ganho de renegociação de dívidas
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 23 de abril, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 104/2024 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que o ganho advindo de renegociação de dívidas compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Entretanto, para reduzir a tributação, poderá abater o prejuízo fiscal com o ganho da renegociação de dívidas, sem a limitação de 30%.
Confira aqui a Solução de Consulta.
ANTT organiza Reunião Participativa para examinar como o Projeto ESG Cargas pode afetar a regulação no setor
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) realizará, na próxima segunda-feira, dia 29 de abril, a Reunião Participativa nº 7/2024. A sessão pública tem como objetivo central coletar sugestões e contribuições relativas à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) do Projeto ESG Cargas, que visa promover uma abordagem abrangente dos aspectos ambientais, sociais e de governança no setor de transporte rodoviário e multimodal.
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STJ entende que venda prematura de bem por credor fiduciário não atrai a aplicação de multa quando a busca e apreensão é autorizada judicialmente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) determinou que não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 3°, §6°, do Decreto-Lei nº 911/1969 nas hipóteses em que a sentença de improcedência de ação de busca e apreensão é revertida em sede recursal. Isso, porque entende-se que a procedência da ação implica que ela não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante.
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TRT-2 nega indenização por acidente de trajeto de empregado que se deslocou de bicicleta para o trabalho
Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (“TRT-2”) afastaram a responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público, e que o acidente não teria ocorrido se a reclamante houvesse, na ocasião, utilizado o transporte público propiciado pelo fornecimento de vale-transporte. A relatora ressalta que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho para fins previdenciários e de estabilidade provisória, porém não se confunde com responsabilidade civil do empregador, já que esta exige prova de culpa da empresa, o que não houve no caso. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida nos autos nº 1000797-22.2022.5.02.0255.
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