Radar VLF n. 245 - 07/06 a 14/06/2024 - 14/06/2024
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de junho de 2024
STJ: credor fiduciário pode usar e-mail para notificar devedor
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) determinou que o credor fiduciário pode utilizar o e-mail como meio de notificação ao devedor, desde que haja comprovação do recebimento. O relator ressaltou a importância de o Direito acompanhar os avanços tecnológicos, afirmando que os requisitos para o envio por e-mail são equivalentes aos da carta registrada com aviso de recebimento.
Confira a decisão aqui.
STF fará audiência pública no julgamento dos benefícios fiscais para agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 13 de junho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.553 (“ADI”), decidiu por acolher o pedido de realização de audiência pública no caso sobre benefícios fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”) para agrotóxicos.
Consulte aqui o andamento da ADI.
STF decide modulação de efeitos da decisão sobre o terço de férias
Em 12 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 (“Recurso Extraordinário”), definiu que a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias produzirá efeitos para frente, ou seja, apenas começarão a ser cobradas a partir da data do julgamento de mérito do recurso, em 15 de setembro de 2020.
Verifique aqui o Recurso Extraordinário.
Presidente do Senado devolve parcialmente a Medida Provisória n. 1.227/2024
Em 11 de junho, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver a Medida Provisória n. 1.227/2024 (“Medida Provisória”), que previa, entre outras medidas, a impossibilidade de compensação dos créditos do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) com outros tributos e ressarcimento em dinheiro de seus créditos presumidos. Devido à grande pressão de diversos setores, a Medida Provisória foi devolvida nessa parte, sob o argumento de que não respeita a anterioridade nonagesimal.
Confira aqui o ato do Presidente do Senado.
Sancionada Lei que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto
Foi publicada, em 14 de junho, a Lei n. 14.898/2024 (“Lei”), que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto (“Tarifa Social”), categoria tarifária social dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda. A Lei também autoriza o Poder Executivo Federal a implementar a Conta de Universalização do Acesso à Água, com o objetivo de subsidiar a Tarifa Social alocando recursos aos prestadores de serviço de água e esgoto.
Confira a íntegra da Lei aqui.
STJ decide que é possível a sub-rogação do devedor solidário na própria execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a possibilidade de o devedor solidário assumir o polo ativo da execução em andamento quando quitar a integralidade do débito. Para a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, o direito de regresso pode ser exercido contra os demais devedores solidários na própria execução, nos termos do art. 778, §1º, IV do CPC, sem necessidade de consentimento ou do ajuizamento de ação autônoma.
Para saber mais, clique aqui.
STF decide que saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (“IPCA”). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (“TR”), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
Para mais informações, clique aqui. Confira o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090 aqui.
