Radar VLF n. 246 - 14/06 a 21/06/2024 - 21/06/2024
Notícias que circularam entre os dias 14 e 21 de junho de 2024
Publicado Decreto que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica
Foi publicado, em 21 de junho, o Decreto n. 12.068/2024 (“Decreto”), que traz diretrizes para a modernização das concessões de serviços públicos e regulamenta as concessões de distribuição de energia elétrica que não tenham sido objeto de prorrogação. O Decreto estabelece os critérios para avaliação da prorrogação das concessões de distribuição em vigência, as diretrizes para o termo aditivo ao contrato de concessão e as possibilidades de licitação. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse aqui o Decreto.
Senado aprova marco legal dos seguros privados
O Senado aprovou, em 18 de junho, o marco regulatório dos seguros privados por meio do Projeto de Lei da Câmara n. 29/2017 (“Projeto de Lei”). A proposta consolida e atualiza as normas para esse mercado no Brasil, promovendo maior transparência nos contratos e redução de conflitos judiciais. O Projeto de Lei aguarda novo exame pela Câmara dos Deputados.
Confira o Projeto de Lei aqui. Para mais informações, clique aqui.
Despesas com correspondentes bancários compõem a base de cálculo de PIS/Cofins, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 18 de junho, no Agravo em Recurso Especial n. 2.001.082 (“AREsp”), declarou que as despesas das instituições financeiras decorrentes da contratação de correspondentes bancários são despesas administrativas, integrando, portanto, a base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).
Consulte aqui a decisão.
Regularidade Fiscal precisa ser comprovada apenas em processos de recuperação posteriores à Lei n. 14.112/2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) determinou que a apresentação de certidões de regularidade fiscal como requisito para homologação de plano de recuperação judicial é necessária apenas para processos posteriores à vigência da Lei n. 14.112/2020. Isso, porque a referida lei trouxe diversas medidas para facilitar a reorganização da sociedade recuperanda quanto aos débitos tributários.
Para mais informações, clique aqui.
Planos de saúde são obrigados a cobrir psicopedagogia para pessoas com TEA apenas quando realizada em ambiente clínico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (“TEA”) quando forem realizadas por profissionais de ensino em ambiente escolar/domiciliar, pois a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando realizada em ambiente clínico.
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TST anula processo por falta de intimação de alteração de link de audiência virtual
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) anulou sentença que tinha decretado revelia da reclamada ausente na audiência, por reconhecer que não houve intimação específica de alteração de link de acesso à audiência.
Para mais informações, clique aqui. Consulte o andamento do processo RR-1001067-10.2020.5.02.0322 aqui.
