Radar VLF n. 249 - 05/07 a 12/07/2024 - 12/07/2024
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de julho de 2024
CONAMA publica Resolução sobre padrões nacionais de qualidade do ar
Em 9 de julho, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (“CONAMA”) publicou a Resolução CONAMA n. 506/2024 (“Resolução”), que define os padrões nacionais de qualidade do ar e traça as cinco etapas do plano de redução, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.
Confira a Resolução aqui.
Acordo para empreendimentos de plantios florestais é celebrado em Minas Gerais
Acordo celebrado entre o estado de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais (“MPMG”), com termo homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”), define que o estado não está mais obrigado juridicamente a exigir EIA/RIMA para novos empreendimentos de plantios florestais acima de mil hectares de área plantada. O acordo foi estabelecido para promover ajustes devido à alteração legislativa introduzida pela Lei Federal n. 14.876/2024, que modificou a descrição do Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981, alterada pela Lei n. 10.165/2000, para excluir a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
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ANPD e MGI lançam nova plataforma para requerimentos de titulares de dados pessoais
Em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou, em 8 de julho, uma nova plataforma acessível pelo GOV.BR, que permitirá que os titulares de dados pessoais enviem petições e denúncias relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) de forma mais ágil e eficiente.
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RFB: alíquota de 15% para ganho de capital de cotas de fundo imobiliário por estrangeiros
Em 9 de julho, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 202/2024 (“Solução de Consulta”), que investidores residentes ou domiciliados no exterior, não domiciliados em jurisdição de tributação favorecida, que realizarem a aquisição e posterior alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário em mercado fora da bolsa de valores, estão sujeitos à alíquota de 15% de IRPJ sobre os resultados positivos auferidos.
Confira aqui a Solução de Consulta na íntegra.
CARF: mantida a trava de 30% em empresa extinta por incorporação
A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em 11 de julho, decidiu, por voto de qualidade, manter a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em empresa extinta por incorporação. A decisão se deu no processo n. 19515.720326/2016-51 e o entendimento foi baseado na falta de previsão legal para afastar a regra da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) que declararam a trava constitucional.
Consulte a íntegra do acórdão aqui.
CARF: registro de repactuação no Banco Central afasta limite de dedutibilidade de juros
A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em 10 de julho, decidiu, por maioria, que o contrato originalmente registrado no Banco Central é suficiente, mesmo com repactuação, para afastar o limite de dedutibilidade dos juros estabelecido pelo artigo 22 da Lei n. 9.430/1996. A decisão se deu no processo n. 16561.720052/2013-11 e foi baseada no entendimento de que o registro inicial contempla a repactuação, mantendo o direito à dedutibilidade dos juros pagos à empresa vinculada no exterior.
Consulte a íntegra do acórdão aqui.
Credores poderão acompanhar audiência no caso 123 Milhas pelo Youtube
A Primeira Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte designou audiência administrativa para definição de questões procedimentais relativas ao processamento da Recuperação Judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hoteis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A, em razão do número de credores e das particularidades do caso. A audiência ocorrerá em dia 17 de julho, às 9h, e será transmitida pelo Youtube para possibilitar a participação de todos os credores e interessados.
Para mais informações e acessar o link da audiência, clique aqui.
Estabilidade de auxílio-doença não impede dispensa por justa causa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) rejeitou recurso de trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença, que pretendia a reintegração, por entender que, ainda que o contrato de trabalho seja suspenso durante o benefício previdenciário, o vínculo permanece íntegro, de modo que não há impedimento para a rescisão contratual por justa causa.
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