Radar VLF n. 253 - 02/08 a 09/08/2024 - 09/08/2024
Notícias que circularam entre os dias 2 e 9 de agosto de 2024
Anatel divulga versão consolidada do Manual Operacional do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Desde 5 de agosto, está disponível no site da Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) a versão oficial consolidada do Manual Operacional do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (“Manual”), aprovado pela Resolução Anatel n. 765/2023. O Manual, além de estabelecer condutas recomendáveis para operadoras, proporciona maior clareza sobre as regras e formas de acompanhamento da Anatel, tanto para empresas do setor quanto para a sociedade.
Para mais informações, clique aqui. Acesse o Manual aqui.
STJ decide sobre a possibilidade de ação popular anular decisão do CARF
Em 6 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no Recurso Especial n. 1.608.161/RS, decidiu, por unanimidade, que a ação popular apenas poderá ser apresentada para anular decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) quando esta possuir ilegalidade expressa ou for contrária à jurisprudência administrativa.
Consulte aqui a decisão.
RFB: atuação de mandatário não impede isenção de PIS/Pasep em serviços prestados a estrangeiro
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), na Solução de Consulta COSIT n. 212/2024 (“Solução de Consulta”), publicada em 7 de agosto, esclareceu que a atuação de uma terceira pessoa como mandatária não altera a isenção da contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“Pasep”) para serviços prestados a residentes ou domiciliados no exterior.
Verifique a Solução de Consulta aqui.
STJ reconhece hipossuficiência de Condomínio composto por beneficiários de programa destinado a pessoas de baixa renda para inverter o ônus da prova em ação que discute vícios construtivos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que há evidente hipossuficiência do condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida em ação que discute vícios construtivos no empreendimento e que a parte contrária teria mais facilidade para comprovar a ausência desses vícios, justificando a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC e 373, §1º do CPC.
Leia o inteiro teor do acórdão aqui.
TRT-2 nega danos morais por delimitação de idas ao banheiro
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (“TRT-2”) negaram pedido de indenização por danos morais à empregada por definição do empregador das idas ao banheiro. O entendimento é de que a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
Para mais informações, clique aqui.
