Radar VLF n. 254 - 09/08 a 16/08/2024 - 16/08/2024
Notícias que circularam entre os dias 9 e 16 de agosto de 2024
LGPD comemora seis anos como marco na proteção de dados no Brasil
Em 14 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) celebrou os seis anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Para a ANPD, a LGPD colocou o Brasil em pé de igualdade com países que já discutem o tema há muitos anos e possuem cultura consolidada sobre o assunto.
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Contribuinte poderá pedir restituição de ICMS na substituição para frente sem comprovação, decide STJ
Em 14 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu o Tema 1.191, definindo pela desnecessidade de os contribuintes comprovarem que assumiram o encargo financeiro para solicitar a restituição dos valores pagos a maior de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”) no regime de substituição tributária para frente, afastando o art. 166 do Código Tributário Nacional (“CTN”).
Consulte aqui o precedente.
STJ afasta IRPF sobre transferência de cotas de fundo de investimento fechado
Em 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial n. 1.968.695/SP, afastar a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre a transferência de cotas de fundo de investimento fechado, quando ocorrer sob a vigência da Lei n. 9.532/1997.
Verifique aqui o andamento processual.
Novo parecer da Reforma Tributária prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
Em 12 de agosto, foi proposto o parecer do Projeto de Lei Complementar n. 108/2024 (“Projeto de Lei Complementar”), que, entre as principais alterações, prevê que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) incidirá sobre a distribuição desigual de dividendos entre os sócios. O Projeto de Lei Complementar irá para votação da Câmara.
Consulte o andamento aqui.
STJ determina que a caução locatícia gera direito de preferência de recebimento sobre expropriação de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) consignou que, quando houver mais de um credor disputando o recebimento de valores referentes à venda de imóvel penhorado, a preferência no recebimento será daquele que recebeu o imóvel como caução para garantia de um contrato de aluguel. É necessário, contudo, que a caução tenha sido averbada na matrícula imobiliária.
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TST entende que banco não tem que emitir CAT para todos empregados que presenciaram assalto
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) entendeu que a obrigação de comunicação de acidente de trabalho (“CAT”) deve dizer respeito somente aos casos em que for demonstrada efetivamente a incapacidade do trabalhador. Por essa razão, julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público do Trabalho (“MPT”) na ação civil pública que visava a emissão de CAT preventiva a todos empregados que presenciaram assalto à agência bancária e danos morais coletivos.
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