Radar VLF n. 255 - 16/08 a 23/08/2024 - 23/08/2024
Notícias que circularam entre os dias 16 e 23 de agosto de 2024
ANPD aprova Regulamento de Transferência Internacional de Dados e conteúdo de cláusulas-padrão contratuais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 23 de agosto, a Resolução CD/ANPD n. 19/2024 (“Resolução”), em que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Nos termos da Resolução, os agentes de tratamento que realizam transferências internacionais de dados deverão incorporar as cláusulas-padrão aos respectivos instrumentos contratuais em até 12 (doze) meses. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
STJ decide que o pagamento do ISS dos laboratórios deve se dar no município da coleta do material
Em 20 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Recurso Especial n. 2.030.087/RJ (“REsp”), definindo que laboratório de análise clínica deverá recolher Imposto Sobre Serviços (“ISS”) no município em que realiza a coleta do material biológico.
Consulte aqui o processo.
RFB veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre saldo negativo no Mercado de Curto Prazo de Energia Elétrica
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) decidiu, na Solução de Consulta Cosit n. 244/2024 (“Solução de Consulta”), que, no regime não cumulativo de apuração das contribuições do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), não é permitido deduzir créditos sobre saldos negativos gerados no Mercado de Curto Prazo de Energia Elétrica, conforme as regras especiais da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica previstas na Lei n. 10.637/2002.
Verifique a Solução de Consulta aqui.
ANA realiza tomada de subsídios para regulamentação da estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) receberá contribuições entre 16 de agosto e 15 de setembro para subsidiar a norma de referência (“NR”) voltada à estrutura tarifária para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições servirão ainda para elaboração de Relatório de Análise do Impacto Regulatório (“RAIR”) sobre o tema.
As contribuições podem ser enviadas aqui.
TJMG publica Portaria que regulamenta Domicílio Judicial Eletrônico na Primeira Instância
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) publicou a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça n. 8.031/2024 (“Portaria”), que dispõe sobre a citação e a intimação pessoal, via Domicílio Judicial Eletrônico, no âmbito da Justiça de Primeira Instância. A ferramenta permite que todas as comunicações do Poder Judiciário com empresas, órgãos públicos e cidadãos sejam acessadas em um só ambiente virtual. A Portaria segue a Resolução n. 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), que estabeleceu uma série de medidas para aprimorar a prestação jurisdicional e unificar o trâmite processual em escala nacional.
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TRT-2 reconhece justa causa por uso indevido de benefício de viagem
Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (“TRT-2”) reconheceram a validade da justa causa aplicada a empregada da companhia aérea Gol, por mau procedimento ao compartilhar sua senha com o marido, permitindo que ele, com o login da reclamante, emitisse passagens que eram concedidas aos empregados como benefício de viagem.
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