Radar VLF n. 256 - 23/08 a 30/08/2024 - 30/08/2024
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de agosto de 2024
CGU publica Portaria que lança Pacto Brasil pela Integridade Empresarial
Em 29 de agosto, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou a Portaria Normativa n. 160/2024 (“Portaria”), que institui o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, com a finalidade de convidar as empresas e entidades privadas que atuam no país a assumirem voluntariamente o compromisso público com a integridade empresarial e com a adoção de ações concretas para colocá-las em prática.
Acesse aqui a Portaria.
STJ considera ilegal tarifa de segregação de contêineres por violar legislação antitruste
Em 27 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Recurso Especial n. 1.899.040/SP (“REsp”), decidindo pela ilegalidade da tarifa de segregação e entrega de contêineres, denominada Terminal Handling Charge 2 (“THC2”), classificando a cobrança como anticoncorrencial, em concordância com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”).
Consulte aqui o processo.
RFB publica Portaria que institui o Programa de Transação Integral
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 30 de agosto, instituiu, por meio da Portaria Normativa MF n. 1.383/2024 (“Portaria”), o Programa de Transação Integral (“PTI”), com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, prevendo as regras de requerimento da transação.
Verifique aqui a íntegra da Portaria.
RFB dispõe sobre IRRF de rendimentos do exterior
Em 26 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”), na Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n. 2.008/2024 (“Solução de Consulta”), dispôs acerca dos procedimentos a serem tomados para incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre rendimentos do exterior.
Confira aqui a Solução de Consulta.
STJ determina que devedor de dívida prescrita pode ser incluído em plataforma de negociação de débito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a prescrição de uma dívida impede sua cobrança, mas não impede a manutenção do devedor em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Isso, pois a inclusão nesse sistema (i) não se confunde com o cadastro de inadimplentes; e (ii) possibilita eventual quitação do débito, haja vista que a prescrição não o extingue.
Saiba mais aqui.
Pesquisa Pronta do STJ inclui entendimento sobre Ação Monitória com base em notas fiscais
A página da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que possui como objetivo divulgar as teses jurídicas do Tribunal, incluiu o entendimento de que a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da Ação Monitória, não sendo exigida a assinatura do devedor.
Saiba mais aqui.
Reconhecimento de devedor sobre débito permite a exigência imediata de parte da condenação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia reconhecida pelo devedor como devida é considerada como parte líquida, podendo ser exigida de imediato. A diferença entre o valor requerido e o valor reconhecido, contudo, deve ser apurada, haja vista ser ilíquida.
Saiba mais aqui.
Anulada sentença de arquivamento por atraso ínfimo em audiência telepresencial
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Primeira Turma, anulou sentença que havia determinado arquivamento de ação trabalhista por atraso de dois minutos. A Relatora destacou a necessidade de interpretação razoável e proporcional das normas processuais, enfatizando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ressaltou, ainda, que o excesso de formalismo poderia comprometer o ideal de justiça e os direitos processuais das pessoas envolvidas, devendo ser assegurado o mais amplo e efetivo acesso à justiça.
Para mais informações, clique aqui.
