Radar VLF n. 258 - 06/09 a 13/09/2024 - 13/09/2024
Notícias que circularam entre os dias 6 e 13 de setembro de 2024
Publicado Decreto sobre consulta livre, prévia e informada nos processos de licenciamento ambiental
Em 12 de setembro, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n. 48.893/2024 (“Decreto”), que regulamenta a consulta livre, prévia e informada (“CLPI”) nos processos de licenciamento. A CLPI está prevista na Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário.
Confira o Decreto aqui.
STJ julga tributação de stock options
Em 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no Tema Repetitivo n. 1.226, determinou que os planos de stock options, planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil, e, não, remuneratória. Com isso, a tributação deve ocorrer no momento da venda das ações, incidindo as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital, variando de 15% a 22,5%.
Consulte aqui a íntegra da decisão.
Câmara aprovou compensações à desoneração da folha de pagamento
Em 11 de setembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei n. 1.847/2024 (“Projeto de Lei”), dispondo sobre como ocorrerá a reoneração da folha de pagamento, o período de transição, as condições para fruição de benefícios fiscais e o que será feito com os “recursos esquecidos” no Banco Central. O projeto segue para sanção presidencial.
Confira o trâmite do Projeto de Lei aqui.
Publicado Decreto para regulação de garantias trabalhistas na execução dos contratos públicos federais
Em 12 de setembro, foi publicado o Decreto n. 12.174/2024 (“Decreto”), que dispõe sobre normas e garantias trabalhistas a serem observadas nos contratos firmados pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, visando o cumprimento de normas de proteção ao trabalho e erradicação do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil.
Confira o Decreto aqui.
STJ determina que interesse de legítimo proprietário se sobrepõe ao de terceiro de boa-fé que adquire imóvel a partir de escritura falsa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) consignou que o legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo perante terceiro adquirente de boa-fé caso a escritura pública de compra e venda do bem seja declarada falsa e inexistente.
Saiba mais aqui.
STJ irá determinar se fundações sem fins lucrativos podem pedir Recuperação Judicial
Em 10 de setembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) começou a julgar os Recursos Especiais n. 2.155.284 e n. 2.038.048, a fim de consignar se a Recuperação Judicial é cabível para fundações que, apesar de não auferirem lucros, desempenhem papel empresário, exercendo atividade econômica.
Para mais informações, clique aqui e aqui.
TST entende que empregado de instituição de pagamento não é bancário e nem financiário
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) entendeu que a atividade de operação de cartões e as atividades que antecedem os atos próprios das instituições financeiras – como análise de cadastros, processamento de dados, encaminhamento de propostas e documentos, oferta de produtos etc. – não configuram atividade bancária ou financiária, e estão, na verdade, associados à atividade de correspondente bancário. O fundamento é de que o empregado não fazia análise ou liberação de crédito, não manipulava numerário e não tinha qualquer contato com o banco ou mesmo acesso a dados bancários de clientes.
Para mais informações, clique aqui. Consulte o acórdão do processo 20634-57.2021.5.04.0741 aqui.
